Vereador quer impedir na Justiça nomeação de novo presidente da Comurg

Prefeito Iris Rezende (MDB) descumpriu emenda à Lei Orgânica que determina sabatina aos presidentes indicados do Executivo

O vereador Elias Vaz (PSB) vai protocolar na justiça, na próxima segunda-feira (09), pedido de mandado de segurança contra a nomeação de Aristóteles de Paulo e Sousa Sobrinho para a presidência da Comurg.

Isso por que uma emenda de autoria do parlamentar e aprovada pela Câmara Municipal, determina que antes de assumir o cargo, presidentes de órgãos da administração indireta indicados pelo prefeito devem passar por sabatina dos vereadores.

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Entretanto, o prefeito Iris Rezende (MDB) usou um decreto para descumprir a decisão do legislativo. “O decreto de descumprimento é uma excrecência, uma aberração jurídica, que deve ser banida das práticas da prefeitura. O Superior Tribunal Federal já decidiu que esse tipo de decreto é vedado ao chefe do Poder Executivo. Essa Casa decidiu pela sabatina e as decisões da Câmara precisam ser respeitadas”, afirma Elias Vaz.

A prefeitura também recorreu à justiça. Apresentou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) que só deve ser julgada no dia 25 deste mês, ou seja, enquanto não houver decisão em contrário, está valendo a emenda aprovada pela Câmara.

Elias Vaz defende que a argumentação do Paço na ação é equivocada. “A prefeitura alega que a participação da Câmara na escolha de dirigentes de empresas regidas pelo regime privado viola a separação de poderes, mas a Comurg é uma empresa estatal de economia mista que presta serviços públicos e recebe recurso público para quitar a folha de pagamento”, explica.

A Lei

A emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia nº 075/2017 estabelece que os indicados para a presidência de órgãos da administração indireta, como agências, companhias e autarquias, precisam do aval da Câmara Municipal.

Os candidatos à presidência, por exemplo, da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma); Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); Agência Municipal de Turismo (Agetul); Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia; Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas) precisam passar por arguição dos vereadores que depois devem decidir se os indicados têm condições de assumir o cargo. A nomeação exige maioria simples da Câmara.

A medida permite, segundo Elias Vaz, um passo além das indicações meramente políticas, para cumprir compromissos partidários. “A partir da sabatina, vamos confirmar se a pessoa tem condições técnicas de assumir a responsabilidade daquele órgão. Essa emenda pode impedir que pessoas sem o conhecimento necessário assumam funções importantes de administração”, esclarece o vereador.