Vereador pede fim da fiscalização por câmeras de videomonitoramento

Zander Fábio (PEN) explicou que vem ouvindo muitas reclamações sobre a invasão de privacidade e, por isso, quer que a prefeitura adeque o método de autuação

“Não estamos querendo acabar com as multas para quem está cometendo irregularidades, mas manter a privacidade, principalmente das mulheres”, justificou o vereador | Foto: Alberto Maia

O vereador Zander Fábio (PEN) apresentou, nesta terça-feira (1º/8), uma representação pedindo que o Ministério Público suspenda a fiscalização por videomonitoramento na capital. No documento, ele solicita a proibição da autuação e da cobrança de multas, além da devolução dos valores cobrados até agora.

Segundo ele, é preciso suspender o método de fiscalização pelo menos até que se encontre um ângulo menos invasivo, que foque, por exemplo, do ombro pra cima. Com a visão total do interior do carro, destaca o vereador, não há como garantir que a intimidade das pessoas não esteja sendo violada.

“Estamos tendo muita reclamação da invasão de privacidade, porque as câmeras não são 100% eletrônicas, elas são manuseadas por um agente”, explicou ele. “Não estamos querendo acabar com as multas para as pessoas que estão cometendo irregularidades, mas manter a privacidade, principalmente das mulheres, que muitas vezes estão de saia, de vestido, e estão tendo sua intimidade mostrada para um terceiro.”

Zander aponta como mais preocupante a capacidade de zoom das câmeras, que permitem aumentar em até 20 vezes a imagem e disse, na sua justificativa, que o objetivo é garantir os direitos constitucionais do cidadão.

Divulgação das imagens

Em julho, o Jornal Opção mostrou que, apesar de a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que possibilita o videomonitoramento fazer uma série de restrições ao uso e divulgação das imagens de fiscalização, a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) permitiu o acesso à alguns flagrantes de autuação para jornais goianos.

Como servem apenas para autuação, as imagens podem ser armazenadas apenas para comprovar irregularidades em caso de questionamento da multa, mas não podem ser divulgadas publicamente. Além de abrir a possibilidade para que o Ministério Público, por exemplo, possa pedir a responsabilização de quem divulgou os registros, quem se sente lesado após ter sido exposto pode ajuizar uma ação contra a prefeitura.

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