Vereador pede nulidade de votação que cria cargos na Câmara de Goiânia

Ronilson Reis afirma que lei sancionada pelo Paço prevê vencimentos de quase 13 mil reais com impacto financeiro que pode chegar até R$ 1,8 milhão de reais ao ano

Vereador Ronilson Reis | Foto: Reprodução

O vereador Ronilson Reis (Podemos) vai acionar o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) com um pedido de nulidade da votação do projeto de Lei, aprovado no mês passado, que incluiu emenda com a criação de cargos na Câmara Municipal de Goiânia com salários que podem chegar a quase 13 mil reais. Segundo o parlamentar, o impacto financeiro é de aproximadamente R$ 1,8 milhão por ano ao Legislativo goianiense.

Ronilson argumenta que a proposta apresenta vícios na tramitação e inconstitucionalidade, uma vez que cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo propor ou alterar matérias referentes à Câmara Municipal. O vereador aponta que esse tipo de conteúdo é de competência reservada à Mesa Diretora, obedecendo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, não podendo ser adicionado, como emenda, ao projeto do Executivo.

“O vereador Welington Peixoto, autor da emenda, sequer era membro da Mesa Diretora. Não tem legalidade para incluir a emenda ao projeto de lei de iniciativa, exclusiva, do Executivo Municipal. É evidente que o Executivo não pode arbitrar nas matérias referentes ao Legislativo”, dispara o vereador.

Ainda de acordo com Reis, a matéria também fere a Lei Federal (Lei Complementar N° 173 de maio de 2020) em vigor até o final de 2021, que impede o aumento de despesas no âmbito federal, estadual e municipal. “Não podemos aceitar a violação do Regimento Interno da Casa, em uma manobra feita no apagar das luzes, de forma inconstitucional, violando leis, com vícios na tramitação, além de ser imoral. É momento de contenção de gastos, não de aumentar despesas”, completa Ronilson Reis.

Outro lado

À época da tramitação, o então vereador Wellington Peixoto (DEM) argumentou ao Jornal Opção que não se tratava de uma emenda jabuti. “Não é jabuti porque o tema era o mesmo, o projeto tratava de uma minirreforma da prefeitura e fizemos uma minirreforma da Câmara”, afirmou.

“A proposta criava cargos na prefeitura e apresentei a emenda com transparência, os vereadores conheciam o teor e votaram conscientes”, completou. Sobre o projeto não ter sido disponibilizado no site da Casa, Peixoto disse que a situação pode ter ocorrido por conta do período de final de ano. “Uma questão interna da Casa, eu não sabia que não estava no site”, concluiu.

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