Vereador apresenta projeto para sustar efeitos de notificação a imóveis

Notificação, considerada ilegal, obriga população goiana a atualizar cadastro de imóveis sob pena de prisão por dois a cinco anos

Vereador Cabo Senna | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

O vereador Cabo Senna (PRP) é autor de projeto que susta efeitos da Notificação de Divergência nos Dados Cadastrais expedida pela Secretaria Municipal de Finanças em dezembro. Medida, considerada ilegal, obriga população goiana a atualizar cadastro do imóvel na Prefeitura, sob pena de pagamento de multa ou cumprimento de pena de dois a cinco anos de reclusão.

A proposta de Cabo Senna, portanto, visa a cancelar os efeitos dessa notificação enviada aos contribuintes por, segundo ele “exorbitar do poder regulamentar, nos termos (…) da Lei Orgânica do Município”. Para o vereador, a carta mostra que a Prefeitura “está com fome de arrecadação”.

A proposta foi apresentada na manhã desta quinta-feira, 6, aos vereadores, que assinaram o texto para que ele possa ser, então, apreciado pela Casa. “Em pleno Natal, a Prefeitura de Goiânia envia um presente inverso ao povo de Goiânia, que ficou assustado, nós vamos correr para esse projeto ser aprovado aqui na Casa e possamos trazer tranquilidade à população goiana”, disse.

Com as assinaturas necessárias colhidas, o projeto vai passar pela Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) e, depois, deve ser encaminhado para votação no plenário. “Nós vamos colocar em votação para esclarecer todas as dúvidas da população e sustar, totalmente, os efeitos dessa carta”, explicou.

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