Verbas de acordos em crimes de trânsito são destinadas para entidades sociais

Uma das instituições favorecidas foi o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest), que recebeu equipamentos para realização de acupuntura em trabalhadores que sofreram lesões ocupacionais

As verbas oriundas dos acordos de não persecução penal (ANPPs) —estabelecidos em crimes de detenção e de trânsito — têm sido destinadas a entidades de assistência social públicas e privadas. Os acordos livram do processo pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, conforme permite o Código de Processo Penal (CPP), desde que cumpridas exigências e condições definidas na lei e também as estabelecidas a partir da proposta feita pelo Ministério Público.

Uma das instituições favorecidas foi o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest), que recebeu, por exemplo, equipamentos para realização de acupuntura em trabalhadores que sofreram lesões ocupacionais.

Conforme esclarece o promotor Vilanir de Alencar Camapum Júnior, caso o que foi definido não seja cumprido, o processo criminal volta a seguir. Contudo, afirma, essa é uma situação rara. Ele acrescenta que os dois tipos de crimes que constituem a maior parte dos ANPPs firmados pela promotoria são embriaguez ao volante (artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro) e posse ilegal de arma de fogo ou munições (artigo 12, da Lei do Desarmamento).

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