MP 1.300 é boa ou ruim para o setor elétrico? Entenda
Raunner Vinícius Soares
29 setembro 2025 às 19h32
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A Medida Provisória 1.300, aprovada pelo Congresso Nacional, no dia 17 deste mês, trouxe mudanças relevantes para o setor elétrico brasileiro. Celebrada por ampliar a proteção social e abrir caminho para maior concorrência no mercado de energia, a MP também reacendeu o debate sobre os impactos da geração distribuída solar e os riscos de desequilíbrio no sistema elétrico.
A Medida Provisória nº 1300, de 2025, aprovada pelo Congresso Nacional, estabelece uma série de reformas no setor elétrico brasileiro. Entre as principais mudanças, está a ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, que passa a garantir gratuidade total na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh.
Além disso, a MP facilita o acesso de consumidores residenciais ao mercado livre de energia, permitindo maior liberdade de escolha entre fornecedores. O texto também traz atualizações na regulamentação do setor, com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente a estrutura energética do país.
Entre os principais pontos aprovados, a MP institui tarifa zero para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês e isenção de encargos até 120 kWh para inscritos no Cadastro Único. Para o engenheiro eletricista Rogério Queiroz, “isso reduz a pobreza energética e garante acesso básico à eletricidade para quem mais precisa”.
Outro avanço é a abertura gradual do Ambiente de Contratação Livre (ACL) para consumidores de baixa tensão, como comércios e residências, a partir de 2026. “Esse movimento aumenta a concorrência entre fornecedores e permite que consumidores escolham de quem comprar sua energia, algo que hoje só grandes indústrias conseguem fazer”, afirma Queiroz.
Além disso, a MP ajusta o rateio de custos do setor, reduzindo os chamados subsídios cruzados, distorções que ocorrem quando um grupo de consumidores acaba pagando parte da conta de outro grupo.
Geração solar: preservada, mas sob risco regulatório
Durante a tramitação da MP, circularam propostas de tarifas fixas obrigatórias para quem possui sistemas de geração solar, o que gerou insegurança no mercado e paralisou investimentos. Embora essas medidas tenham sido retiradas do texto final, o debate deixou marcas. “A percepção de risco regulatório aumentou e pode ter encarecido o custo de financiamento de projetos”, alerta Queiroz.
Para quem já possui painéis solares, não haverá cobrança retroativa nem novos impostos específicos. A regra de compensação definida pela Lei 14.300/2022 permanece válida. “O tempo de retorno do investimento continua atrativo, entre 2 a 4 anos para consumidores médios e até menos para quem consome mais de 1.000 kWh por mês”, explica.
Queiroz também destaca os benefícios ambientais e energéticos da geração distribuída solar: “Ela ajuda a reduzir perdas técnicas, diminui emissões de gases de efeito estufa ao substituir termelétricas e diversifica a matriz elétrica, reduzindo a dependência de hidrelétricas em tempos de seca”.
Críticas
Já um interlocutor do mercado financeiro, que preferiu não se identificar, foi direto ao ponto: “A MP 13.00 no fim das contas só aprovou três coisas: tarifa zero para quem consome até 80 kWh/mês, rateio do custo das usinas nucleares para todos os consumidores e desconto das parcelas para Uso do Bem Público”.
Segundo ele, as propostas que tratavam da geração solar distribuída foram incluídas pelo relator, mas retiradas para garantir a aprovação da medida. “Todo o resto ficou para ser discutido na MP 1304, que ainda vai ser debatida e caduca em novembro se não for aprovada”, afirma.
O interlocutor é crítico ao modelo atual de expansão da energia solar: “A expansão da geração solar distribuída, que só foi possível através de subsídios pagos por toda a população, gerou um problema insolucionável para o sistema elétrico brasileiro. Isso pode colapsar o sistema nos próximos anos caso não seja tratado”.
Ele explica que há excesso de geração nas horas solares, o que obriga o desligamento de parques solares e eólicos. “Ao mesmo tempo, nas horas não solares, falta energia para atender à demanda em dias quentes, sendo o governo obrigado a despachar usinas termelétricas muito caras”, alerta.
A proposta retirada da MP previa sinalização de preço para o consumidor residencial, semelhante ao que já ocorre no setor industrial. “Com isso, o crescimento da geração distribuída seria reduzido e os efeitos para o sistema como um todo seriam minimizados”, conclui.
O impasse regulatório
A divergência entre os especialistas revela um impasse regulatório: enquanto a geração distribuída solar é vista como estratégica para diversificar a matriz elétrica e reduzir emissões, há preocupações legítimas sobre sua sustentabilidade econômica e operacional.
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