Veja na íntegra relatório de Jovair Arantes pela admissão do impeachment de Dilma

Deputado federal julgou procedentes acusações de crime de responsabilidade na emissão de créditos por decreto e no uso de verba de bancos públicos

O parecer do relator do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), deputado federal Jovair Arantes (PTB), já foi disponibilizado na íntegra no site da Câmara dos Deputados. No documento, o goiano recomenda a continuidade do processo de impedimento de presidente, aceitando os argumentos apresentados em pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal, segundo os quais Dilma cometeu crime de responsabilidade.

Jovair considerou pertinentes quase todas as acusações dos juristas, que apontam crime em quatro atitudes tomadas pela presidente. O primeiro deles é a abertura de créditos suplementares por decreto. Depois, o uso de créditos obtidos com bancos públicos para cobrir despesas de programas de responsabilidade da União. Ela também é acusada de não registrar dívidas nos Passivos da Dívida Líquida do Setor Público e de se omitir nos casos de desvio de verba pública na Petrobrás.

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O relator apenas rejeitou a acusação de que ela teria responsabilidade sobre o registro dos valores emprestados nos Passivos da Dívida Líquida, o que seria, para ele, atribuição do Banco Central. As acusações envolvendo a Petrobras foram deixadas para análise do Senado Federal.

Na sua conclusão, Jovair julga as medidas de Dilma como sendo graves: “Tais atos revelam sérios indícios de gravíssimos e sistemáticos atentados à Constituição Federal, em diversos princípios estruturantes de nosso Estado Democrático de Direito, mais precisamente a separação de Poderes, o controle parlamentar das finanças públicas, a responsabilidade e equilíbrio fiscal, o planejamento e a transparência das contas do governo, a boa gestão dos dinheiros públicos e o respeito às leis orçamentárias e à probidade administrativa”, diz o parecer.

Um dos pontos mais criticados por Jovair Arantes são os créditos suplementares por decreto que, segundo ele, desrespeitam atribuição do poder legislativo. “O poder legislativo, na qualidade de legítimo representante dos interesses da população, não permitirá a usurpação de sua função mais importante, conquistada historicamente à custa de muitas guerras e revoluções: o controle político das finanças públicas”, afirma o relator.

Jovair também rechaçou, no parecer, o argumento de que o processo de impeachment é golpe. “Assim, desde que respeitadas as suas balizas democráticas, o processo do impeachment não é golpe de Estado, na exata medida em que ele objetiva preservar os valores ético-jurídicos e político-administrativos consagrados na Constituição Federal de 1988”.

O relatório completo pode ser lido no site da Câmara dos Deputados.

Denúncia

Na denúncia, os juristas destacam que, ao abrir créditos suplementares por decreto presidencial, o que dispensa a análise e autorização do Congresso Nacional, Dilma incorreu em crime de responsabilidade. Segundo eles, Dilma tinha consciência de que as metas de superávit das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e 2015 não seriam cumpridas, o que a levou a tomar estas medidas. Com os decretos, a meta teria sido reduzida em até R$ 67 bilhões.

Outro ponto abordado no pedido é a contratação de operações de crédito de bancos públicos, no caso, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O dinheiro obtido com as instituições financeiras foram usados para quitar despesas de programas e valores de responsabilidade da União, como o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, o Seguro Desemprego e o Abono Salarial.

O terceiro ponto é a ausência de registro de alguns valores nos Passivos da Dívida Líquida do Setor Público, inclusive das operações de crédito ditas ilegais. A omissão destas informações também contrariaria, para os juristas, as diretrizes da Lei Orçamentária Anual que deveria acompanhar todas as contas da União.

Dilma, cuja personalidade seria inegavelmente “centralizadora”, também é acusada pelos juristas de se omitir, com dolo, ou seja, intencionalmente, em relação a desvios de recursos públicos da Petrobras. Os tópicos abordam algumas situações envolvendo a estatal, como a compra da refinaria de Pasadena, além de sua condição como presidente do Conselho de Administração da empresa.