Veja como funcionará o Uber em Goiânia após decreto de regulamentação

Empresas têm o prazo de 30 dias para apresentarem requerimento de autorização. Condutores e veículos também precisam se adequar

O prefeito Iris Rezende (PMDB), conforme adiantou o Jornal Opção, assinou na tarde desta sexta-feira (6/10), decreto que estabelece normas para a exploração da atividade econômica de aplicativos de transporte particular, como o Uber e o 99POP, em Goiânia.

De acordo com o decreto, os aplicativos se submeterão às normas que, entre outras coisas, condicionam o direito à exploração dos serviços ao cadastramento e à autorização prévia dada pela Prefeitura.

[relacionadas artigos=”106832″]

Para os condutores, o novo regulamento exige Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, não ter antecedentes criminais, possuir endereço fixo e comprovação de contratação de seguro para os passageiros.

Os veículos deverão estar identificados e ter, no máximo, oito anos de fabricação, além de possuírem certificado de registro e licenciamento na cidade de Goiânia.

O decreto fixa o prazo de 30 dias para as operadoras de tecnologia apresentarem requerimento de autorização, 90 dias para o gradativo cadastramento dos condutores e 180 dias para adequação de veículos.

As normas dizem ainda que os veículos não podem ocupar pontos e vagas de táxi e nem manter-se em aglomeração aguardando chamadas.

Valores

As empresas dos aplicativos terão que pagar R$ 0,10 centavos por quilômetro rodado. O valor será recolhido, mensalmente, pela Operadora de Tecnologia (OT) mediante emissão de Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM). Os valores serão reajustados anualmente.

Os valores a serem cobrados pelo serviço devem ser disponibilizados ao usuário antes do início do corrida com informações sobre o preço a ser cobrado e a possibilidade de cálculo da estimativa do valor final.

Obrigações

As empresas são obrigadas a disponibilizar no aplicativo: opção por veículos com características e serviços diferenciados; ferramenta de avaliação do serviço prestado; identificação do motorista com foto, marca, modelo e placa do veículo e número do cadastro municipal.

Os condutores terão que zelar pela manutenção e identificação dos veículos. Eles estão proibidos de fazer trajeto mais extenso, exceto quando solicitado pelo usuário.

Compromisso

A decisão vem três meses após Iris ter garantido, durante entrevista à imprensa, que iria encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal para tratar sobre o tema. Inclusive, havia se comprometido com o presidente do Legislativo, vereador Andrey Azeredo (PMDB), que a decisão não seria monocrática.

“Designamos uma comissão para estudar o caso, porque foi feita uma solicitação do presidente da Câmara que em vez de decreto, fosse projeto, eu achei importante, é uma questão que deve ser discutida, porque fala da segurança da população”, afirmou o prefeito no dia 4 de julho.

No entanto, a imagem abaixo, embora não esteja nos sites oficiais da Prefeitura de Goiânia (a última agenda disponível é a do dia 1º de outubro), mostra o contrário.