“Vai ser difícil as empresas menores aderirem”, diz advogado sobre Plano de Proteção ao Emprego

O especialista em direito do trabalho Luis Gustavo Nicoli alertou para a necessidade de flexibilização do plano do governo para que ele englobe mais setores

Marcos Santos/USP

Marcos Santos/USP

Em entrevista ao Jornal Opção Online, o advogado trabalhista Luis Gustavo Nicoli alertou para a necessidade de alterações no Programa de Proteção ao Emprego (PPE) do Governo Federal. Ele destacou que a lei é ótima, mas que, na prática, vai atingir poucos mercados: “vai ser difícil as empresas menores aderirem”.

| Fotos: OAB

Luis Gustavo Nicoli alertou para a necessidade de flexibilização do PPE| Fotos: OAB

“Minha crítica é no sentido de alertar as autoridades de que há outros setores da economia que estão passando por dificuldades e que precisam de ajuda”, explicou Luis Gustavo. Ele esclareceu que o problema é conjuntural: “o maior problema é que já estamos há sete meses em crise. Quem tá em crise já deixou de pagar fundo de garantia e INSS”. Caso a empresa esteja em débito com os tributos trabalhistas, não poderá aderir ao plano.

Na opinião do advogado, é necessário flexibilizar a adesão ao PPE. Ele criticou, por exemplo, que a medida seja voltada principalmente ao setor industrial. “Quem você vê dando entrevista junto ao governo? Os sindicalistas da indústria automobilística de São Paulo”. “A intenção da legislação é positiva e muito bem vinda para o momento de dificuldade que país enfrenta, mas é preciso que ela englobe também o setor de comércio e serviços, que geram mais mão-de-obra”, completou ele.

Entenda o PPE

O Governo Federal lançou no dia 6 de julho o Programa de Proteção a Emprego (PPE) com o objetivo de frear as demissões no país. O intuito é criar mecanismos para que a empresa tente várias alternativas antes de dispensar efetivamente seu funcionário. Com o PPE, o governo pretende ainda manter a arrecadação e ajudar na recuperação das empresas.

As inscrições para as empresas interessadas em participar seguem até o dia 31 de dezembro de 2015. Cabe ressaltar que elas poderão utilizar o programa, que tem duração padrão de seis meses, por um prazo máximo de um ano (até dezembro de 2016).

O PPE estabelece, por exemplo, que a empresa pode reduzir em 30% a carga horária do funcionário. Ou seja, em vez de perder o emprego, o trabalhador teria uma jornada de trabalho menor. Com isso o seu salário também seria reduzido, o que traria prejuízos ao empregado. Para reduzir os danos, a solução do governo foi subsidiar metade do valor da redução salarial, cortando pela metade a baixa salarial.

Assim, se um trabalhador recebe R$ 3 mil por mês, por exemplo, e tem uma redução de 30% na carga horária e, consequentemente, no salário, passaria a receber apenas R$ 2.100. Mas, com o subsídio federal, a redução seria apenas de R$ 450, e seu salário ficaria em R$ 2.550.

O pagamento será realizado pelo governo através do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O maior valor de compensação será de R$ 900,84 e o dinheiro será repassado pela Caixa Econômica Federal. Outra medidas estabelecidas pelo PPE é o esgotamento de banco de horas e férias (individuais ou coletivas). Assim, antes de demitir, a empresa deve tentar um acordo coletivo com seus funcionários.

Para que a empresa possa participar do programa ela deverá estar dentro do indicador Líquido de Emprego, índice calculado com base na diferença entre contratações e demissões nos doze meses anteriores. O valor máximo deste índice para que ela esteja apta a participar não pode ultrapassar 1%. Isso significa que são eletivas as empresas que realmente tenham demitido mais do que contratado no ano anterior.

Ao receber o subsídio do governo a empresa se compromete a não demitir o funcionário durante todo o período de adesão ao PPE e por até quatro meses após o encerramento do programa, caso tenha optado pelo prazo de um ano. Se só tiver utilizado o PPE por seis meses, tem de manter o funcionário por apenas dois meses após a vigência.

Um dos pontos ressaltados por Luis Gustavo é que a medida é uma excelente maneira de o estado continuar arrecadando dinheiro. “Quando o trabalhador é mandado embora, ele recebe o seguro-desemprego mas depois, deixa de ter renda”, pontua ele.

“O governo diminui os trabalhadores desempregados, diminui os custos com seguro e não deixa de arrecadar, porque quando a empresa demite ela deixa de recolher”, acrescentou ele. Quando participa do PPE, a empresa recolhe INSS e fundo de garantia inclusive em cima do valor pago pelo FAT.

 

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.