O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) fechou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Central Nacional Unimed sobre rescisões unilaterais de contratos de pacientes em tratamento. Segundo o documento, a empresa deverá notificar, de todas as formas, a rescisão do plano de saúde.

Além disso, os tratamentos devem ser mantidos por um prazo de 60 dias. Caso seja descumprido, o acordo prevê a aplicação de uma multa de R$ 20 mil por beneficiário.

Somente esse ano, de acordo com o processo, a empresa encerrou 2,4 mil contratos empresariais que envolvem 7,6 mil beneficiários.

De acordo com o Ministério Público, a maioria dos contratos são formados por Microempreendedores Individuais (MEI) que incluem como dependentes a própria família.

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