União tem 30 dias para aceitar entrada de Goiás no RRF

A partir da adesão ao programa, cerca de R$ 10 bilhões em dívidas devem ser renegociadas; no entanto, esse valor pode ser reduzido caso algum contrato não entre nessa dívida

Após Goiás protocolar pedido oficial de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a União tem o prazo de trinta dias para analisar a solicitação. A partir da autorização, o estado tem até seis meses para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF), que consiste em um cronograma de medidas a serem implementadas em prol do equilíbrio fiscal. Para a secretária da Economia de Goiás, Cristiane Alkmin, no entanto, Goiás deve entregar esse documento em cerca de 60 dias, em prol da vigência em janeiro de 2022.

“Nosso plano já está avançado. Precisamos arrumar um pouco melhor o plano com a nova lei que permitiu que a gente tivesse concursos, e que permitiu que pudéssemos pudesse incorporar dentro do plano as progressões e promoções. Tudo isso está sendo incorporado no plano”, ressalta a secretária. Esse plano, que é elaborado com a supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pode ter duração de até nove anos, de acordo com a lei do RRF. No entanto, a previsão do estado é que dure apenas seis.

O pedido de adesão foi feito, inclusive 103 dias após o STF autorizar o estado aderir o Regime de Recuperação Fiscal, renegociar suas dívidas, com suspensão de 18 meses. Os benefícios da renegociação foram concedidos através de liminares emitidas pelo ministro do STF, Gilmar Mendes. Com o pedido formalmente realizado, as expectativas para aprovação são altas. Isso, porque segundo Cristiane, Goiás cumpriu com todos os pontos solicitados pela União.

Como exemplo, estão a aprovação do projeto de lei que permitiu a entrada do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da PEC do Teto de Gastos, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). “Isso não era necessariamente um requisito para fazer o pedido, mas é um requisito para que a União aceite nosso pedido, porque ela estará vendo que estamos levando a sério e aprovando todas as leis que eram solicitados na Lei Complementar de nº 159”, complementa Cristiane.

Ela ainda explica, no entanto, que a importância do estabelecimento do teto de gastos vai além da adesão ao RRF, uma vez que garante o funcionamento das finanças estaduais de forma equilibrada. “O teto é fundamental ao cidadão goiano que quer o estado pagando suas contas, o servidor que quer receber no ultimo dia útil, porque força o estado a ter despesas razoáveis que vao variar de acordo com a inflação. As dívidas de 2018 ocorreram porque o teto de gastos estabelecido pela Lei Complementar de nº 156 foi furado, então 18 estados foram penalizados, incluindo Goiás”, esclarece a secretária.

No início de agosto, Goiás chegou a refinanciar parte das dívidas, em um valor de R$ 3,61 bilhões, não pagas com o governo federal. O prazo de quitação foi estendido para mais trinta anos. Já a partir da adesão ao programa, cerca de R$ 10 bilhões em dívidas devem ser renegociadas. No entanto, esse valor pode ser reduzido caso algum contrato não entre nessa dívida. O Estado já deu entrada no processo que garantirá um empréstimo de R$ 3 bilhões para a quitação dos financiamentos feitos entre 2013 e 2015. A negociação da dívida que está em dólar é feita com o Banco Mundial, no programa BB Estruturante.