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Economia

Repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que trata das transferências obrigatórias da União para compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir

A União vai repassar R$ 3,119 bilhões para 3.851 municípios, 19 estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira, 31. O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que trata das transferências obrigatórias da União para estados, municípios e o Distrito Federal para compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.

A lei prevê o repasse total de R$ 58 bilhões aos entes federados. São cerca de R$ 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030, montante reduzido em R$ 500 milhões ao ano até 2037, data do último pagamento.

A lei complementar atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), depois de décadas em disputa judicial.

Os primeiros estados que receberão os recursos serão os que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h desta quarta-feira, 30. Para as demais unidades da Federação, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021.

(Com informações da Agência Brasil)