Uber pode ser regulamentado a partir de projeto de parlamentar goiano

Deputado federal Thiago Peixoto aproveitou os sete dias longe da Segplan para apresentar proposta que altera Lei dos Taxistas e Código de Defesa do Consumidor

O serviço prestado por motoristas cadastrados no aplicativo Uber pode ser regulamentado em todo o País a partir de projeto de lei apresentado por um deputado federal goiano, na Câmara dos Deputados.

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Thiago Peixoto (PSD) propôs texto modificando pontos da Lei dos 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o parlamentar, regimentos estaduais, distritais e federais têm graves vícios de inconstitucionalidade.

O pessedista se baseia na afirmação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fátima Nancy Andrigh. No mês passado ela afirmou que só uma lei federal pode proibir o aplicativo, durante o 2º Congresso Brasileiro de Internet, em Brasília. De acordo com a magistrada, as recentes decisões dos governos não devem durar muito, caso pedidos de contestação cheguem ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A interpretação da ministra é a de que a Suprema Corte deverá vetar essas decisões por serem inconstitucionais, conforme o Artigo 30 do Capítulo IV da Constituição Federal. O trecho diz que compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.

Contudo, Andrigh vê como diferente a atuação de taxistas e do aplicativo. “O táxi é transporte público individual, que deve atender de forma universal os passageiros, enquanto o Uber é um transporte privado individual, no qual impera a autonomia da vontade do motorista, de acordo com sua conveniência.”

“Entendo que há um confronto equivocado. A ação é inovadora e existe espaço no transporte público tanto para o Uber quanto para os taxistas. A rua não pode ter dono e o cliente tem de ter o direito de escolher qual a melhor opção para transportá-lo. Mas é preciso regulamentar”, concorda Thiago.

O deputado — que deixou a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) para retornar ao posto na Câmara dos Deputados por uma semana — diz ainda que taxistas pagam taxa anual de concessão às prefeituras, ao contrário do Uber. “Porém, eles não têm privilégios, como desconto de ICMS e Imposto sobre Produtos Industrializados [IPI] na compra de veículos, e a isenção do IPVA. Além disso, os municípios vão conseguir gerar mais tributos com a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS).”

Apesar não contar com o serviço até agora, a forte pressão dos sindicatos dos taxistas fez com que começasse a tramitar na Câmara de Vereadores de Goiânia projeto que pretende, na prática, proibir o Uber na capital. A proposta é de Carlos Soares (PT), líder do Paço Municipal.