Uber critica legislação e cobra da Prefeitura de Goiânia regulamentação mais moderna

Empresa diz que exigências do Paço com relação a compartilhamento de informações ferem o Marco Civil da Internet

A Uber se posicionou sobre a autuação sofrida em Goiânia, nesta quarta-feira, 16, por operar na capital sem a autorização do órgão gestor de trânsito e não atualizarem as informações cadastrais dos condutores de veículos que operam via aplicativos na capital.

E empresa afirmou, em nota, que sempre esteve e continua à disposição das autoridades de Goiânia para colaborar com uma regulação municipal moderna para o transporte remunerado privado individual de passageiros, atividade já regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal 13.640/18.

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Segundo a Uber, em novembro de 2017, a empresa entregou a documentação necessária e apresentou, formalmente, pedido de credenciamento como Operadora de Tecnologia para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade. Na ocasião, também teria solicitado esclarecimentos sobre diversos pontos do Decreto Municipal 2.890/17.

A nota diz ainda que, “em setembro de 2018, o pedido de credenciamento e de esclarecimentos foi reiterado à SMT (de acordo com prazo estabelecido em resolução do CMUV – Comitê Municipal de Uso do Viário). A empresa ainda não recebeu retorno e reforça a necessidade de tais questionamentos serem respondidos para dar seguimento ao processo já iniciado”.

Para a empresa, algumas exigências de compartilhamento de informações presentes na regulamentação de Goiânia se opõem “às garantias de proteção à privacidade de dados de usuários determinadas pelo Marco Civil da Internet”.

Por fim, a Uber diz que espera que o Poder Público promova mudanças para tornar a regulamentação mais moderna, aproveitando os avanços da tecnologia em benefício das pessoas e da cidade.

As empresas Uber e 99Tecnologia têm 15 dias para apresentarem de recurso aos Autos de Infração junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) e, caso continuem a incorrer na infração, sofrerão processo de interdição pelo fiscalização municipal.