Uber afirma que “tem respaldo na Constituição” para funcionar em Goiânia

Após aprovação em primeira votação na Câmara Municipal de projeto de lei que restringe serviço na capital, empresa afirma que continua “completamente legal no Brasil”

 | Foto: Marcelo Gouveia

Empresa, em resposta a Projeto de Lei da Câmara Municipal, afirma que não há ilegalidade na forma como o Uber funciona| Foto: Marcelo Gouveia

No dia em que a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, Projeto de Lei que regulamente o serviço do Uber como uma viagem de táxi, a empresa emitiu nota, na qual responde à proposta do vereador Carlos Soares (PT). “A Uber continua completamente legal no Brasil e decisões judiciais confirmam isto”, informou a empresa.

De acordo com a nota, o Uber afirma que o serviço feito pelos motoristas da empresa tem respaldo na Constituição Federal. “Está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei Federal 12.587/2012) como transporte individual privado, que é diferente do serviço prestado por táxis.”

A proposta de Carlos Soares, na prática, transforma o Uber em um serviço de táxi convencional, com as mesmas regras impostas aos taxistas.

No texto do Projeto de Lei, que recebeu 22 votos favoráveis e nenhum contrário nesta quarta-feira (23/3), o Uber é caracterizado como clandestino por ser um transporte individual e remunerado de passageiros em veículo não autorizado, com previsão de multa e medidas administrativas contra as empresas que não cumprirem as leis municipais do setor.

Para o vereador, o Uber é uma “predatória de captar clientes, configurando uma concorrência desleal com os taxistas que cumprem os requisitos legais regulamentados pelo poder executivo”.

Leia a nota completa do Uber enviada ao Jornal Opção:

O serviço que os motoristas parceiros da Uber prestam tem respaldo na Constituição Federal e está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei Federal 12.587/2012) como transporte individual privado, que é diferente do serviço prestado por táxis. A Uber continua completamente legal no Brasil e decisões judiciais confirmam isto.

Vale destacar que a Uber segue operando normalmente em Goiânia, oferecendo uma opção de transporte seguro, acessível e confiável para a população.

Uber Brasil

6 respostas para “Uber afirma que “tem respaldo na Constituição” para funcionar em Goiânia”

  1. Paulo Silva disse:

    Lei federal de mobilidade urbana não permite em nenhum artigo que motoristas autônomos em veículos na categoria particular com capacidade até 7 pessoas tenham atividade econômica de prestar serviço de transporte individual, portanto, todos os motoristas estão em conduta ilícita criminal, em flagrante delito, só pelo fato de anunciarem, estarem com aplicativo “on line”, esse delito está descrita no artigo 47 da lei de contravenções penais pelo exercício ilegal da profissão de taxista. Qualquer cidadão poderá efetuar prisão e levá-los para delegacia para efetuar notícia crime.

    O serviço de transporte individual em veículos até 7 lugares pertence a profissão de taxista de acordo com lei federal 12.468/11.

    • GUILHERME disse:

      Acredito que você deva ser um taxista ou ter umas 20 concessões como muitos, se vocês pensarem melhor é forem um pouco mais inteligentes verão que é uma oportunidade de ganhar mais dinheiro. Livre concorrência é assim mesmo ganha quem oferece os melhores serviços com preços mais acessíveis. Só para deixar claro não sou UBER

  2. Mozart Fialho Jr disse:

    A Livre Concorrência já leva este nome não é à toa. Os taxistas querem é “exclusividade” na oferta de serviços e isso é inconstitucional. Mesmo porque, não conseguiriam ser exclusivos, devido a outros tipos de transportes disponíveis (parcos, ruins, mas existem). O que os taxistas deveriam fazer, agora falo como eventual passageiro, é melhorar seus serviços e diminuir as tarifas, que beiram o absurdo. A Uber tem o direito de participar do mercado, sim, por que não? Acredito também que os motoristas Uber já arcam com o pagamento de taxas e mais taxas, como todo mundo, sem falar que pagou normalmente para ter sua CNH adequada ao transporte de pessoas. Além do mais, quem deve decidir se a Uber é ou não positiva, não são os (compráveis) vereadores, mas a população!!!! Afinal, isso aqui é uma democracia ou um saco de confusões??

    • Henrique Oliveira disse:

      Pelo visto Mozart, infelizmente, é um saco de confusões onde a máfia dos taxistas(sim, máfia, que inclusive quer matar concorrentes da uber) querem deixar o serviço monopolizado, isso é medo, LEMBRANDO, o motorista que investiu no uber também tem família, também tem seus deveres! E mais uma coisa, taxistas tem outras facilidades que venhamos e convenhamos, no fim saem bem lucrativas! Até pq eles tem descontos na compra de veículos, ipva, gasolina… Só que precisam de uma permissão que só quem tem pacto com satanás consegue (mas mesmo assim tem nego que tem 70 permissões) não venham me falar que é injusto, quem acha muda pro uber e testa, agora os usuários não vão ficar reféns de um único serviço quando se tem mais opções

  3. Vinicius Maciel disse:

    esse vereador carlos soares e os outros que votaram contra o povo goiano ao preservarem o cartel dos taxistas devem ser repudiados em público!!

  4. Yuri Melo disse:

    sabe pq o vereador carlos soares está tão contra UBER? Possivelmente, talvez tenha muitas permissões de taxi, e está com medo da concorrência. Só lembrando que os taxistas não perderam clientela, pq o UBER so transporta clientes que tenha cartao de crédito, ou seja, muita gente não deixara de usar o taxi. Vcs ja notaram que em gyn sempre abrem farmacias uma do lado da outra? grandes hipermercados um do lado do outro? agora imaginem a cena: eu vou lá abro uma farmacia do lado de uma que ja esta aberta a muito temp, daí o dono da outra vai lá e me agride, pq simplesmente nao me aceita concorrencia? É assim que acontece? Não né? ainda bem. è assim que vejo quando taxistas nao aceitam concorrencia. Não sou contra taxista, tenho amigos e parentes, mas acredito numa concorrencia justa.

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