Uber afirma que “tem respaldo na Constituição” para funcionar em Goiânia
Augusto Diniz
23 março 2016 às 16h46
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Após aprovação em primeira votação na Câmara Municipal de projeto de lei que restringe serviço na capital, empresa afirma que continua “completamente legal no Brasil”
No dia em que a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, Projeto de Lei que regulamente o serviço do Uber como uma viagem de táxi, a empresa emitiu nota, na qual responde à proposta do vereador Carlos Soares (PT). “A Uber continua completamente legal no Brasil e decisões judiciais confirmam isto”, informou a empresa.
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De acordo com a nota, o Uber afirma que o serviço feito pelos motoristas da empresa tem respaldo na Constituição Federal. “Está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei Federal 12.587/2012) como transporte individual privado, que é diferente do serviço prestado por táxis.”
A proposta de Carlos Soares, na prática, transforma o Uber em um serviço de táxi convencional, com as mesmas regras impostas aos taxistas.
No texto do Projeto de Lei, que recebeu 22 votos favoráveis e nenhum contrário nesta quarta-feira (23/3), o Uber é caracterizado como clandestino por ser um transporte individual e remunerado de passageiros em veículo não autorizado, com previsão de multa e medidas administrativas contra as empresas que não cumprirem as leis municipais do setor.
Para o vereador, o Uber é uma “predatória de captar clientes, configurando uma concorrência desleal com os taxistas que cumprem os requisitos legais regulamentados pelo poder executivo”.
Leia a nota completa do Uber enviada ao Jornal Opção:
O serviço que os motoristas parceiros da Uber prestam tem respaldo na Constituição Federal e está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei Federal 12.587/2012) como transporte individual privado, que é diferente do serviço prestado por táxis. A Uber continua completamente legal no Brasil e decisões judiciais confirmam isto.
Vale destacar que a Uber segue operando normalmente em Goiânia, oferecendo uma opção de transporte seguro, acessível e confiável para a população.
Uber Brasil
