Tutora ganha ação judicial pelo direito de viajar com cão de apoio emocional em cabine de avião

Após passageira diagnosticada com depressão ter sido impedida de viajar com pet, Justiça concedeu liminar que autoriza o embarque 

Uma tutora, diagnosticada com transtornos fóbicos-ansiosos e depressivos recorrentes, ganhou uma ação judicial para poder viajar com o pet na cabine de avião no Tribunal de Justiça. Isto ocorreu após a passageira ter adquirido as passagens aéreas com o direito do transporte do cão de apoio emocional e, mesmo assim, ter sido impedida de viajar com ele. O voo era da Companhia Aérea Latam e o embarque foi impedido sob a justificativa de que houve uma alteração na política interna. 

Com isso, ação judicial foi movida contra a companhia. A decisão liminar autorizando o embarque foi concedida pela Justiça, sob pena de incidência de multa em caso de recusa no valor de dez mil até o limite de vinte mil reais em caso de descumprimento. Na decisão, o Tribunal de Justiça enfatizou a importância da companhia do animal para a estabilidade emocional da passageira, destacando que não haveria prejuízo à  Companhia Aérea.

Para os advogados Fabiana Buzzini Roberti e Fabio Scolari Vieira, que patrocinam a causa, a decisão liminar foi assertiva, sobretudo porque conduta praticada pela Companhia Aérea viola a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, além das regras estabelecidas na Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) (nº 280/2013). “Os cães, que já desenvolveram importantes atividades como caça, rastreamento, vigilância, proteção e guarda, ganham cada vez mais protagonismo no tratamento de distúrbios psiquiátricos como: esquizofrenia, desordens de personalidade, ansiedade e depressão”, destaca o advogado. 

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