Em primeira instância a ação foi julgada favorável ao autor, mas o colegiado reformou a sentença

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que a Unimed não é obrigada a aceitar novo contrato de um consumidor que está inadimplente. A justificativa do relator, o juiz Marcus Ferreira da Costa, foi de que o plano de saúde pode estabelecer regras próprias de contratação.

O primeiro contrato do cliente foi cancelado por falta de pagamento, e em seguida o consumidor entrou com uma ação contra a empresa pedindo nova contratação e danos morais diante da negativa da empresa. Em primeira instância a ação foi julgada favorável ao autor, mas o colegiado reformou a sentença.

Para o juiz Marcus, não há como julgar o mérito da rescisão, estando o processo restrito às normas de contrato estabelecidas pelo plano de saúde. “Essa matéria não foi elencada na inicial, a qual limita-se a discutir a questão relativa à negativa de nova contratação e os danos recorrentes”, explicou o relator do processo.

O magistrado explicou que como uma empresa privada, a Unimed pode definir pré-requisitos para o ingresso dos assegurados. De acordo com ele, a empresa é livre no momento de pactuar planos de saúde, não havendo ainda a necessidade de indenizar.