Valor de R$ 37,42 deixou de ser pago a partir do Provimento número 9, de março de 2015, assinado pelo corregedor-geral de Justiça Gilberto Marques Filho, mas pode voltar

Se votação for mantida no dia 13 de julho, TJ-GO suspenderá o fim da gratuidade da emissão das certidões negativas
Se votação for mantida no dia 13 de julho, TJ-GO suspenderá o fim da gratuidade da emissão das certidões negativas

Desde março de 2015, a emissão de certidões cíveis e criminais para qualquer pessoa no Estado de Goiás é feita pela internet de forma gratuita. O serviço está disponível no site do Tribunal de Contas goiano (TJ-GO) na aba Emissão de Certidões. Só quando há cadastro positivo cível ou criminal que o pedido — feito com número do CPF, nome da pessoa, data de nascimento e nome da mãe no link Certidão Nada Consta — que a solicitação não é emitida.

Mas um processo em análise pela Corte Especial do TJ-GO pode acabar com a emissão gratuita das certidões negativas pelo site do Tribunal. A cobrança, que acontecia até março de 2015, no valor de R$ 37,42 para cada solicitação, já tem 14 dos 15 votos dos desembargadores do Tribunal a favor da suspensão do Provimento número 9 de 2015, no qual o corregedor-geral de Justiça de Goiás, Gilberto Marques Filho, determinou a gratuidade dessas certidões no caso de cadastro negativo.

Dos 17 integrantes da Corte, apenas o presidente, desembargador Leobino Valente Chaves, e o corregedor-geral, autor do Provimento, não votam no julgamento. Analisado no dia 22 de junho pelos outros integrantes, falta apenas o anúncio da posição do desembargador Carlos Alberto França, que pediu vistas ao processo.

Pelo parecer do relator, o desembargador Gerson Santana Cintra, a Corte, até o momento, se posicionou por unanimidade para suspender a gratuidade e voltar a cobrar pela emissão das certidões negativas. De acordo com o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), o advogado Rubens Fernando Mendes de Campos, se o TJ-GO voltar atrás no sistema eletrônico sem cobrança será um retrocesso.

“Em primeiro lugar será um retrocesso tecnológico, já que o cidadão tem acesso hoje às certidões negativas pelo site do Tribunal, que abrange todas as comarcas do Estado. A decisão, se confirmada, é um desrespeito ao cidadão, que voltará a pagar R$ 37 por certidão. Outra desvantagem é a volta da emissão de certidão física, o que faz com que o cidadão procure o fórum da comarca correspondente ao registro cível e criminal.”

O conselheiro da OAB-GO afirmou que, mesmo com a votação até o momento em 14 a zero pela volta da cobrança para emitir as certidões negativas, a posição do desembargador Carlos Alberto França pode mudar o entendimento da Corte sobre o assunto. “Depende do voto do doutor Carlos, que pode influenciar uma mudança de voto de outros desembargadores e inverter o resultado”, declarou o advogado.

Para Rubens Fernando, é incoerente ver o TJ-GO se posicionar pela suspensão da gratuidade da emissão de certidões negativas pelo site no momento em que as petições passarão a ser totalmente eletrônicas para informatizar o sistema da Justiça goiana. “Não tem qualquer lógica essas certidões voltarem para o formato de papel, ainda mais com a informatização do Judiciário.”

Se a votação favorável à volta da cobrança for confirmada na sessão da Corte, marcada para 13 de julho, apenas quando o cidadão provar que não tem condições de pagar a taxa de R$ 37,42 (hipossuficiência) terá a gratuidade garantida pela Justiça de Goiás. O conselheiro da OAB-GO informou que trabalhará para que a Ordem acompanhe o julgamento no dia 13 e se posicione contra a suspensão do Provimento número 9 de 2015.

Quando a expedição gratuita das certidões negativas foi determinada pelo Provimento do corregedor-geral de Justiça, a justificava era a de que havia a necessidade de buscar a cidadania plena nos serviços no Judiciário goiano com a garantia do acesso de forma democrática do cidadão à Justiça.