TRE-GO determina que Prefeitura de Goiânia apresente informações sobre programas sociais

A medida foi tomada após ação cautela de exibição de documentos, por parte da Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás (PRE-GO), já que o prefeito não atendeu requisição para a apresentação das informações

Uma decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) determina que o prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), forneça ao Ministério Público Eleitoral a relação de todos os programas sociais em execução pelo município que façam distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados pelo Poder Público. A medida foi tomada após ação de cautela de exibição de documentos, por parte da Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás (PRE-GO), já que o prefeito não atendeu requisição para a apresentação das informações.

Em decisão proferida nesta quinta-feira (2/7), o juiz auxiliar Fabiano Abel de Aragão Fernandes determinou também que Paulo Garcia forneça cópia da lei federal, estadual ou municipal autorizadora de cada um dos programas sociais em execução e os respectivos decretos regulamentadores; a planilha com a relação dos valores despendidos para a execução de cada programa em 2013; a estimativa orçamentária para realização em 2014, além de cópia da lei orçamentária do Município de Goiânia referente aos dois exercícios. O prazo para o cumprimento das ordens é de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

A solicitação do PRE-GO pelos documentos da prefeitura tem o objetivo de combater condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral. Como destacou o procurador regional eleitoral, Marcello Santiago Wolff, a legislação proíbe a distribuição gratuita de benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, caso em que o Ministério Público poderá promover o seu acompanhamento.

A prefeitura informou que ainda não foi notificada da decisão.