Proposta foi apresentada como voto em separado do líder do Governo. Matéria inclui nos 25% da Educação percentual de 2% destinado à UEG

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Na tarde desta quinta-feira, 5, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) assinada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que acolhe a emenda do líder que propõe mudanças na aplicação de recursos da Educação.

A proposta inclui a verba destinada à Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% do orçamento do Estado destinados à Educação. A emenda atende a uma solicitação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).

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Na CCJ, a matéria só teve votos contrários de Lucas Calil (PSD) e Lêda Borges (PSDB). O voto em separado de Peixoto acata o relatório favorável de Álvaro Guimarães (DEM), ou seja, mantém, na íntegra, o texto original da PEC, rejeita duas emendas, uma de Lêda e outra de Talles Barreto (PSDB), e insere a emenda que modifica a aplicação de recursos na Educação.

A proposta de Cirqueira autoriza a celebração de convênios entre o Estado e os municípios para o compartilhamento de informações sobre as transações realizadas por meio dos cartões de crédito e débito, de modo que as comunas, de posse de tais informações, possam fazer o lançamento da obrigação tributária e ir em busca de tais receitas.

A emenda que altera o orçamento da Educação antes tramitava em PEC do líder e já estava em plenário, quando foi impedida de ser apreciada, porque a proposta não tinha colhido assinaturas suficientes. Por isso Bruno apresentou a alteração na matéria de Cirqueira.