Tramitação do Plano Diretor é novamente suspensa por ‘falta de publicidade’

Decisão foi concedida em resposta a pedido do vereador Mauro Rubem (PT), após aprovação do relatório da Comissão Mista sobre o Plano Diretor ter sido aprovado na manhã desta quarta-feira, 5

Suspensão é determinada logo após aprovação do relatório do Plano na Comissão Mista ter sido aprovado nesta terça-feira, 4. Durante a reunião da comissão, o parlamentar reclamou que o relatório elaborado pela relatora da matéria, Sabrina Garcêz (PSD), não havia sido disponibilizado aos parlamentares de forma prévia para que eles pudessem ter conhecimento antes de votar.

Após certo debate, a relatora enviou o documento no grupo de WhatsApp da Comissão Mista. Ao final, durante coletiva de imprensa, a parlamentar ainda chegou a justificar que o relatório pode ser apresentado aos parlamentares no dia da votação, “e assim eu o fiz”, explicou. “Enviei via remotamente aos parlamentares e agora esse relatório estará disponível para todos”, acrescentou.

A ação do petista foi protocolada na segunda-feira, 3, sob a justificativa de que a Mista não teria cumprido a decisão judicial proferida em dezembro. A liminar da juíza Patrícia Carrijo, de 19 de dezembro, solicitava “publicidade a todos os documentos relacionados ao projeto de lei”.

Em dezembro, Mauro Rubem ainda conseguiu um mandado de segurança que determinava a realização de uma audiência pública com o prazo de 15 dias entre a convocação e a realização. O que é apontado pelo vereador é que os documentos relativos ao processo, que deveriam ter sido publicados anteriormente ao prazo de 15 dias, foram divulgados apenas no dia 27 de dezembro.

No novo despacho, a juíza deferiu parcialmente o pedido e determinou que fossem integralmente cumpridos, em 24 horas, a “suspensão do processo legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 023/2019, especificamente em relação à realização da segunda audiência pública” e a “disponibilização de acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar”.

Ao Jornal Opção, o parlamentar que entrou com a ação avaliou a necessidade que a audiência pública realizada nesta terça-feira, 4, e a sessão de apreciação do relatório da Comissão Mista sejam refeitas. “Houve a decisão lá atrás, de dezembro, e aquela decisão não está sendo cumprida. A juíza de plantão, que é uma outra juíza, não é a mesma das demais decisões, e deu um prazo de 24 horas para que a Câmara mostre porque não está sendo cumprido. Na nossa interpretação clara, tem que ser refeita a audiência pública do dia 4, e refazer a sessão de apreciação do relatório da Comissão Mista. No mínimo”, opinou Mauro Rubem.

Já a relatora da matéria, Sabrina Garcêz, com uma interpretação distinta da de Mauro Rubem e seus advogados, defende a tramitação do projeto. “A decisão pede que seja cumprida a que foi proferida em dezembro, não fala mais nada além disso. E a decisão de dezembro foi cumprida”, garante a parlamentar. Apesar de ter tentado contatar a procuradoria-geral da Câmara Municipal de Goiânia, o Jornal Opção não obteve resposta até a publicação desta matéria.

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