TJGO suspende parecer do TCE que rejeitava contas de Marconi e José Eliton

Por liminar, desembargador Itamar de Lima atendeu a mandado de segurança da defesa, que alegou falta de oportunidade para ampla defesa e contraditório

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendava pela rejeição das contas dos ex-governadores Marconi Perillo (PSDB) e José Eliton (PSDB). A decisão do desembargador Itamar de Lima acatou os pedidos pleiteados no mandado de segurança da defesa, por meio de liminar.

Neste, foi exposto que “em absoluta violação à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional, todo o processo tramitou no âmbito do TCE sem a ciência dos ex-gestores e sem oportunizar-lhes o direito elementar ao contraditório, à apresentação de defesa, à produção de provas ou à sustentação oral na sessão que julgou o parecer prévio emitido”.

E, ainda: “[desconheciam] o teor das informações que foram apresentadas ao TCE sobre a gestão por eles desempenhada, assim como não tiveram ciência e oportunidade de se defenderem perante as sucessivas análises prévias e consequente julgamento de suas contas naquele tribunal”. A defesa também manifestou preocupação com a votação que pudesse ocorrer a qualquer momento na Assembleia Legislativa.

Deferimento

Dessa forma, o desembargador pontuou: “Entendo que tais requisitos se encontram devidamente demonstrados, eis que, além da relevância da fundamentação – assentada na afronta ao direito dos impetrantes quanto à garantia dos postulados do contraditório e ampla defesa no processo de análise das contas alusivas às gestões por eles desempenhadas –, há ainda a probabilidade de que a parte sofra lesão irreparável, dada a iminência de apreciação do parecer respectivo junto à Assembleia Legislativa”.

Por fim, “face ao exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos do Parecer Prévio aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás e sobrestar a marcha processual no estado em que se encontra, mantendo essa decisão até o julgamento final”.

Defesa

Segundo Tito Amaral, responsável pela defesa dos ex-governadores essa suspensão já era esperada, uma vez que o próprio procurador de contas relator do TCE já via a possibilidade, durante o julgamento, por não ter oportunizado o contraditório. “[Marconi e Eliton] Nunca tiveram acesso a essas contas”.

Questionado sobre possíveis motivos para a não oportunidade da defesa, Tito diz apenas que houve um entendimento por parte do relator que não cabia o contraditório. “Impetramos o mandado para fazer com que o TCE ouça os dois. Eles executaram [as contas] conforme a Lei e o TCE”, garantiu. “No estado democrático não se julga sem oportunizar a ampla defesa”, reforçou.

Sobre o julgamento final dessas contas, Tito acredita que elas passarão. “Na reanálise pelo TCE temos certeza que os conselheiros reverão seus votos a aprovarão. As contas foram executadas dentro da mais absoluta boa fé. E a Assembleia também verá isso”, concluiu.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.