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Decisão

Proposta pelo MP-GO, ação civil pública foi requisitada com urgência para que administração municipal forneça toda assistência farmacêutica

A prefeitura de Goiânia deverá fornecer medicamentos para o tratamento de pacientes com diabetes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A liminar foi concedida por unanimidade pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

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Com a decisão, tida como relator o desembargador Orloff Neves Rocha, insulinas especiais, insumos básicos e alimentação enteral deverão ser entregues aos diabéticos.

Proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a ação civil pública foi requisitada com urgência para que a administração municipal forneça toda a assistência farmacêutica na atenção básica, mantendo o estoque dos remédios Lantus (Glargina), Humalog (Lispro), Levemir (Determir) e Novorapid (Aspart).

Para deferir a liminar, o magistrado relator ponderou que diabetes é uma doença crônica, portanto, é “inadmissível que os pacientes aguardem indefinidamente a análise do pedido de dispensação urgente de medicamentos”.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) disse ao Jornal Opção, que ainda não foi notificada e, por isso, ainda não irá se manifestar.

Veja a resposta da SMS na íntegra:

A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia informa que ainda não foi oficialmente notificada. A SMS vai se manifestar assim que tiver conhecimento legal sobre decisão do Tribunal de Justiça de Goiás.
Secretaria Municipal de Saúde