TJGO lança campanha para prevenir violência patrimonial contra mulheres em Goiás

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) lançará na segunda-feira, 30, a campanha “O Nome é Dela – Ela escreve, assina e registra sua história”, voltada à prevenção da violência patrimonial contra mulheres. A iniciativa pretende mobilizar cartórios do Estado para atuar na identificação de abusos, na orientação às vítimas e na criação de barreiras contra fraudes e coações em atos legais.

A ação é conduzida pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O lançamento está marcado para as 14 horas, no Salão Nobre da Presidência do TJGO, com participação de autoridades do Judiciário e de mulheres que passaram por situações desse tipo de violência.

Prevista na Lei Maria da Penha, a violência patrimonial envolve práticas como retenção de dinheiro, ocultação de bens, destruição de objetos pessoais e impedimento de acesso a recursos financeiros. Por atingir diretamente a autonomia da mulher e, muitas vezes, ocorrer de forma silenciosa, esse tipo de abuso costuma ser mais difícil de identificar.

Segundo o corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Anderson Máximo, a proposta é transformar os cartórios em espaços de proteção e acolhimento. “Precisamos defender as mulheres e resguardar as famílias da violência patrimonial que é uma forma de abuso silenciosa e ocorre com a retenção ou destruição dos recursos econômicos da vítima para que ela se torne dependente do agressor”, afirmou.

De acordo com ele, a Corregedoria vai promover capacitação para cartorários com foco na identificação imediata desses casos. “A Cogex promoverá cursos de capacitação voltados aos cartorários para que esses casos possam ser identificados de imediato e para que a mulher se sinta mais segura nesse espaço que passa a ser de proteção, orientação e atenção”, disse.

A campanha também se apoia na Recomendação nº 1/2026, que estabelece procedimentos para reforçar a segurança jurídica em relações patrimoniais. Entre as medidas previstas estão a exigência de declaração sobre união estável ou casamento em escrituras de imóveis e a necessidade de assinatura de ambos os parceiros quando houver vínculo formalizado, reduzindo riscos de atos unilaterais ou praticados sob pressão.

Outro ponto previsto é a possibilidade de atuação dos cartórios em situações de risco, com encaminhamento às autoridades competentes ou a redes de apoio, inclusive com suporte jurídico especializado.

A proposta também amplia o acesso à informação antes da formalização de documentos. Mulheres poderão solicitar atendimento individualizado, pedir esclarecimentos detalhados sobre os atos e ter mais tempo para decidir, como forma de evitar assinaturas sob constrangimento.

A presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás, Evelyn Aida Tonioli Valente, afirmou que os cartórios têm papel relevante na prevenção desse tipo de violência. Segundo ela, esses espaços podem garantir que atos notariais e registrais ocorram com liberdade e adequada orientação.

“É um direito da mulher fazer perguntas sobre o documento que assinará. Ela pode pedir explicações, atendimento individual ou até solicitar mais tempo para finalizar o ato. Os cartórios atuam de forma humanizada nas situações que envolvem essas mulheres em situação de vulnerabilidade”, afirmou.

Dados do Ministério das Mulheres mostram que a violência patrimonial ainda é uma das faces menos visíveis da violência doméstica, embora tenha presença relevante nas estatísticas. Em 2024, o Ligue 180 registrou 19.095 casos desse tipo de violência. Até julho de 2025, a central havia contabilizado 86.025 denúncias de violência, com a violência patrimonial aparecendo entre os tipos mais recorrentes, ao lado da psicológica e da física.

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