TJGO entende possível revisão de contrato de locação em situação imprevisível

Obra da Prefeitura de Goiânia inviabilizou negócio recém-aberto pelo autor do processo

Numa situação imprevisível e excepcional é possível a revisão do contrato de locação sem a observância dos requisitos previstos na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilino), uma vez que em tais situações se aplica o Código Civil. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ao cassar sentença que havia negado pedido de revisão de contrato de aluguel de um locatário que passa por dificuldades financeiras por causa da pandemia.

Seguindo voto do relator, juiz Sebastião Luiz Fleury, substituto em segundo grau, foi determinado o retorno dos autos ao primeiro grau par que seja aplicada a teoria da imprevisão ao caso concreto. Nos autos, o autor da ação alugou um imóvel comercial em Goiânia por um período de 60 meses para instalação de empresa de venda de colchões, porém, ao investir em reforma, a prefeitura iniciou construção que ocasionou em bloqueio do trânsito na via e congestionamentos na região.

Diante disso, a obra obrigou motoristas a procurarem outras vias de acesso, momento em que sua situação financeira começou a ficar desequilibrada, haja vista que o aluguel passou a ser excessivo. Ele chegou a procurar o locador para um composição amigável, porém não obteve êxito.

No processo, o fato imprevisível e extraordinário alegado diz respeito às obras realizadas pela Prefeitura de Goiânia e as consequências para o comércio do locatário. Nesse cenário, disse o relator, o pedido veiculado na exordial não diz respeito a uma simples revisão do valor do aluguel, mas à aplicação da teoria da imprevisão, a fim de se examinar a ocorrência de um evento extraordinário que gerou desequilíbrio contratual.

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