TJGO derruba liminar e garante competência do Estado para interromper transporte interestadual

“A prevenção imediata, com a restrição de circulação interestadual e a instituição de outras severas medidas de quarentena é fundamental e talvez o único caminho para que não se perca o controle sobre a propagação do vírus”, afirma Walter Carlos Lemes

Foto: Reprodução

Em decisão assinada pelo presidente Walter Carlos Lemes, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acatou o pedido de suspensão de liminar que havia sido concedida em favor do Sindicato das Empresas de Transporte Intermunicipal e Interestadual de Passageiros do Estado de Goiás (Setrinpe-Go). O pedido foi feito pelo estado de Goiás, após decisão do desembargador Itamar de Lima autorizar o restabelecimento do transporte interestadual de passageiros, que havia sido excepcionalmente interrompido com vistas à contenção da pandemia de coronavírus.

Em sua manifestação, o Estado alega que a decisão na liminar é suscetível de causar grave lesão à saúde, à ordem e à segurança pública.  Sendo a suspensão de liminar, por sua vez, necessária para se evitar lesão a um dos interesses públicos relevantes, os quais estão sob ameaça.

Na decisão, o presidente do TJ-GO lembra que recentemente, o ministro Marco Aurélio, referendado pelo Plenário do STF, declarou que a competência para instituir medidas sanitárias restritivas voltadas ao controle da pandemia é concorrente, ou seja, atribuída a todos os entes federativos, não se podendo, nessa hipótese específica, condicionar a autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios aos desígnios da União.

Medidas fundamentais

“A prevenção imediata, com a restrição de circulação interestadual e a instituição de outras severas medidas de quarentena é fundamental e talvez o único caminho para que não se perca o controle sobre a propagação do vírus, cujo contágio é surpreendentemente rápido, em progressão geométrica”, afirma Walter Carlos Lemes.

Segundo o presidente do TJ-GO, a decisão liminar cujos efeitos se busca subtrair, ao restabelecer de forma imediata o trânsito interestadual de passageiros, coloca em risco a saúde de todas as pessoas que estão hoje em território goiano, justamente por facilitar a propagação do vírus.

“A proteção da saúde, da segurança e da ordem públicas, bem como do direito à vida da população goiana, merecem a especial consideração desta Presidência, eis que tais bens jurídicos estão sendo lesionados pelo decisum fustigado, o qual terá o condão de, mesmo inadvertidamente, ensejar um possível descontrole epidemiológico, a partir da importação de novos casos de coronavírus, vindos de outras entidades estatais”, completa.

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