TJGO decide que recadastramento imobiliário não pode acarretar aumento no IPTU

“Tribunal de Justiça entendeu que aquela cartinha era um ato tirano do prefeito”, diz vereador

A Corte especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) bateu o martelo na tarde desta quarta-feira, 12, sobre a questão da notificação que a prefeitura de Goiânia enviou aos goianienses determinando a atualização do cadastro de imóveis que poderia ser utilizada para viabilizar a cobrança de aumento no IPTU. De acordo com a decisão, a atualização só poderá ser utilizada para recadastrar os imóveis, sendo insuficiente para acarretar prejuízo aos contribuintes.

Para o vereador delegado Eduardo Prado a vitória unanime mostra que os vereadores estavam corretos. “Agora todos podem fazer o recadastramento sem medo, pois ele não será utilizado como manobra para aumentos abusivos. A desembargadora Beatriz reconheceu que esse recadastramento não pode ser usado para cobrar o IPTU de acordo com a planta cheia”, explicou o vereador.

Prado disse ainda que a vitória no TJGO é mais um indicativo para que o prefeito Iris Rezende (MDB) sancione o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Elias Vaz (PSB), delegado Lucas Kitão (PSL) e Alysson Lima (PRB), aprovado com unanimidade nesta quarta-feira, 12, pela Câmara. O texto foi proposto para que contribuintes não caíssem em armadilha da Prefeitura, que estaria planejando utilizar a atualização para aumentar o IPTU em Goiãnia.

[relacionadas artigos=”152910″]

“O Tribunal de Justiça entendeu que aquela cartinha era um ato tirano do prefeito. Todos os desembargadores julgaram a carta ofensiva e bateram o martelo sobre a matéria. E como o TJ entra em recesso sequer há tempo para que o Iris recorra”, comemorou Prado.