TJGO aprova resolução que restringe residência de juízes fora da comarca em que atuam

Resolução foi aprovada por maioria dos votos da Corte Especial do Tribunal de Justiça, durante sessão nesta segunda-feira (26)

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aprovou no início da tarde desta segunda-feira (26/6), por maioria dos votos, uma resolução para regulamentar a residência de juízes pelo Estado. A partir de agora, para que os magistrados residam em cidades diferentes das comarcas que atuam será necessária análise individual da Corte.

Prevista na Lei Orgânica da Magistratura, a regra que estabelece que os integrantes da classe morem em suas respectivas comarcas é descumprida por cerca 80 juízes no Estado.

Durante sessão nesta segunda, o colegiado retirou da resolução o inciso que restringia a medida apenas aos juízes residentes no Estado de Goiás, permitindo aos magistrados que atuam no Entorno de Brasília morar, sem necessidade de prévia análise, na capital federal. Agora, assim como no restante do estado, a Corte também terá que se posicionar de forma individual sobre estes casos.

Em entrevista ao Jornal Opção no último domingo (25), o desembargador Itamar de Lima já previa a aprovação da resolução na Corte. Segundo ponderou, a proposta foi construída pelo presidente do TJ-GO, Gilberto Marques Filho, é muito simples: prevê apenas o que o próprio Conselho Nacional de Justiça já decidiu — em referência a resolução que permite que juízes morem em até 50 quilômetros de suas comarcas, desde que comprovada necessidade.

“Em linhas gerais, o projeto define que o juiz deve pedir autorização à Corte para se mudar e manter sempre seus dados atualizados. É prerrogativa do Tribunal ter esse controle”, defendeu.

Durante a sessão, o presidente do TJGO também se posicionou contra a permissão para que juízes residam fora das comarcas. “Perdoem-me a franqueza, mas acho um absurdo uma pessoa vir ganhar o pão aqui e gastar o dinheiro em outro Estado. Me envergonha,” disse em referência aos magistrados que atuam no Entorno, mas moram no DF.

Segundo ele, apesar da justificativa quanto à violência urbana na região, os magistrados optam morar nas cidades circunvizinhas justamente pela proximidade com a capital federal. “Juízes brigam para ir para lá, mas para morar em Brasília. Lá estão perto do aeroporto, o que possibilita maior agilidade para viajarem para sua terra de origem, em especial os que não são daqui”, explicou.

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