TJ-GO estabelece medida para evitar novas rebeliões

Pedido foi feito pelo MPGO e do Estado de Goiás, por meio da SEAP e dispensa pernoite para presos que trabalham fora

Uma decisão emitida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) nesta quarta-feira (3/1), estabelece o prazo máximo de 10 dias para que reeducandos em regime de trabalho externo na Colônia Agroindustrial de Aparecida de Goiânia/GO, sejam dispensados dos deveres de pernoitar e assinar o respectivo livro.

A medida impõe a condição que a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (SEAP) coloque tornozeleiras eletrônicas em todos os reeducandos abrangidos pela decisão.

O pedido foi feito pela Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Estado de Goiás, por meio da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap), a fim de evitar novas rebeliões.

Ainda nesta quarta, o desembargador Gilberto Marques Filho divulgou, nota onde diz que a responsabilidade deveria ser da União. “Apesar de ser incumbência do Governo Estadual, não podemos culpá-lo. É uma responsabilidade que deveria ser da União, que tem força e recursos para assumir o sistema prisional. O Estado não tem condições de assumir sozinho esse papel”, frisou.

Veja a nota do Tribunal de Justiça:

Após participar de vistoria no complexo prisional de Aparecida, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho falou sobre a falta de investimentos em cárceres que, em sua opinião, é nacional.

“Apesar de ser incumbência do Governo Estadual, não podemos culpá-lo. É uma responsabilidade que deveria ser da União, que tem força e recursos para assumir o sistema prisional. O Estado não tem condições de assumir sozinho esse papel”, frisou.

Publicação do TJGO diz que, antes de assumir a presidência do órgão, o desembargador esteve à frente da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (CGJGO), onde liderou um levantamento inédito e completo sobre todas as unidades prisionais do Estado.

“Nossas equipes percorreram mais de 6 mil quilômetros e foram em comarcas nas quais tinha apenas uma única cela. Repassamos todos os dados para as autoridades competentes. O STF, bem como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estavam cientes da situação”, declarou o magistrado.

 

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