Secretária estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem 10 dias para atender pedido
Foto: Reprodução.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que a secretária estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Andréa Vulcanis, apresente a documentação necessária para a instrução de inquérito que apura as análises do estudo de impacto ambiental referente à implantação do aeródromo denominado Condomínio Aeronáutico Liberty, situado em Goianápolis. A secretária tem 10 dias para atender ao pedido.
A decisão acolhe a liminar de mandado de segurança do Ministério Público de Goiás (MP-GO). A promotora de Justiça Melissa Sanchez Ita, afirmou que em 2016 a perícia técnica ambiental do MP-GO elaborou um parecer sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento, no qual foram constatadas possíveis irregularidades.
Sem resposta
Os técnicos apontaram a necessidade de suspensão preventiva e imediata do Condomínio Aeronáutico Liberty, a requisição imediata do processo de licenciamento ambiental do empreendimento e envio da documentação à perícia ambiental para levantamento das evidências de irregularidades e eventuais práticas ilícitas no processo de concessão da licença de instalação.
Na época, a secretaria informou que acataria “as recomendações do parecer apresentado pelo Ministério Público, pedindo a suspensão previamente da licença de instalação”. Logo após a promotoria fez um requerimento solicitando detalhes do processo, porém nunca obteve resposta.
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