TJ-GO determina publicação mensal de relatório de fiscalização em locais de entretenimento

Decisão anterior instituía que Prefeitura divulgasse trimestralmente o balanço das vistorias em bares, restaurantes e boates de Goiânia

O desembargador Walter Carlos Lemes, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) instituiu que o município de Goiânia deverá publicar mensalmente o relatório das fiscalizações em bares, restaurantes e boates da capital. O objetivo é garantir que a população acompanhe a situação do estabelecimento, verificando se o local está irregular e, em caso positivo, quais irregularidades foram encontradas.

Segundo a sentença, a medida permite “demonstrar que os estabelecimentos estão aptos a continuarem exercendo suas atividades, podendo a população local usufruir deles com segurança, divulgando oficialmente seus atos”.

A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia. Anteriormente, havia uma sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia que determinava que a publicação dos relatórios deveria ser trimestral.

A prefeitura de Goiânia contestou a ação do TJ alegando que a ação ultrapassaria a competência do órgão. A decisão, no entanto, diz que o município, ao descumprir a divulgação dessas informações, violou o artigo 37 da Constituição Federal. Portanto, é necessária a fiscalização das ações administrativas, para garantir o cumprimento da norma.

Falta de fiscalização

A ação que obriga a prefeitura a divulgar estas informações é de iniciativa do Ministério Público de Goiás. O órgão fez a denúncia após jornais goianos mostrarem a falta de fiscalização em estabelecimentos de entretenimento da capital. Em 2013, caso da boate Kiss, em Santa Maria (RS) chamou atenção nacional para a necessidade de rigor na inspeção destes locais.

Na ocasião, 241 jovens morreram por asfixia após um incêndio na boate. A tragédia começou depois de um dos integrantes da banda Gurizada Fandangueira, que tocava no local, usar artefatos pirotécnicos. O incêndio que se seguiu queimou a espuma que fazia o isolamento acústico da Kiss e o gás liberado por ela causou a morte de pelo menos 234 vítimas. O alvará da boate estava vencido desde 2012.