TJ-GO aguarda Justiça do Rio enviar mandado de prisão para prender Cachoeira

Carta precatória já chegou nas mãos da juiza Cláudia de Castro Fróes, mas ainda faltam documentos para que Polícia Civil cumpra determinação

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) informou nesta quarta-feira (9/5) que recebeu a carta precatória da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que determinou a prisão de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, condenado por fraudes na Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).

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No entanto, o mandado ainda não foi cumprido porque foram enviados apenas parte dos documentos necessários. Faltam chegar ainda a decisão do juiza Simone Rolim, titular da 29ª Vara Criminal do Rio de Janeiro além do próprio mandado de prisão.

Só depois de receber esses documentos é que a Justiça goiana poderá oficiar a Polícia Civil para o cumprimento da determinação. A expectativa é de que isso aconteça nesta quinta-feira (10/5) pela manhã.

A defesa de Cachoeira tinha pedido que ele cumprisse pena em Goiânia, onde reside sua família, e que a pena privativa de liberdade fosse substituída pela de prisão domiciliar. Na decisão da última segunda-feira (7/5), a juíza informou que a competência para os requerimentos é do juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro.

Decisão do STJ

No último dia 4 de maio, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro decidiu pela execução imediata da pena de seis anos e oito meses imposta a Carlinhos Cachoeira, determinando o imediato recolhimento do réu à prisão.

A decisão atende solicitação feita pelo Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista o trânsito em julgado da condenação em segunda instância. Carlinhos Cachoeira foi condenado, no caso da Loterj, em 2013, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a 6 anos e 8 meses de reclusão por corrupção.

Nefi Cordeiro destacou que o STJ tem aplicado o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de permitir a execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição de segunda instância, já que, no entendimento da Suprema Corte, a execução provisória não viola o princípio constitucional de inocência.

Na mesma decisão, Nefi Cordeiro indeferiu o pedido de execução definitiva da pena referente a Waldomiro Diniz da Silva, ex-presidente da Loterj, já que, neste caso, encontra-se pendente o julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa, ou seja, ainda não houve trânsito em julgado da sentença para justificar a execução definitiva da pena.