Thiago Peixoto pede atenção para regulamentação feita por municípios a leis de aplicativos

Cada cidade, a partir de agora, por meio das prefeituras e câmaras municipais, terá que analisar como ficará a situação

Thiago Peixoto, presidente da Frente Parlamentar de Economia Digital e Colaborativa – Foto: Divulgação

Após a regulamentação do uso de aplicativos de mobilidade como Uber, 99 e Cabify pelo Governo Federal logo após a aprovação pela Câmara dos Deputados, Oo deputado federal Thiago Peixoto (PSD-GO) alerta que a mobilização de motoristas e usuários precisa continuar ativa.

De acordo com o goiano, que é presidente da Frente Parlamentar de Economia Digital e Colaborativa e uma das principais referências do assunto no Congresso Nacional, é fundamental agora estar atento às movimentações nos municípios.

Cada cidade, a partir de agora, por meio das prefeituras e câmaras municipais, terá que analisar como ficará a situação. Para Thiago, que trabalhou muito no Congresso para que a regulamentação aprovada não fosse proibitiva, é preciso muita atenção para que as leis municipais não atrapalhem o funcionamento dos aplicativos e nem o direito de escolha e a mobilidade da população. O parlamentar publicou um texto sobre o assunto.

Segundo Thiago, a regulamentação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República significa garantias à ocupação de 500 mil motoristas e a mobilidade de 20 milhões de brasileiros país afora. No entanto, alerta ele, para conseguir chegar ao ponto de não inviabilizar as atividades dos aplicativos, o caminho foi repleto de barreiras.

“Em outubro de 2015, apresentei proposta de regulamentação favorável à escolha do cidadão. Porém, um projeto proibitivo foi votado na Câmara e aprovado em 2017. Ele foi ao Senado e saiu de lá corrigido. Voltou para os deputados, que, no fim, reconheceram o que é melhor para o Brasil, respeitando o cidadão, a mobilidade e a inovação, e rejeitando o corporativismo”, explicou Thiago Peixoto.

O deputado federal goiano ressaltou que, na tramitação da proposta, foram superados aspectos negativos como autorização prévia para aplicativos, exigência de placas vermelhas nos carros, obrigatoriedade de que o motorista seja o proprietário e circulação de veículos apenas nas praças em que foram emplacados. A superação deste último ponto, na visão de Thiago, favorece a visão metropolitana de mobilidade, como em Goiânia.

Thiago Peixoto ressalta que o foco agora vai para os municípios. “Pois, conforme o texto aprovado no Congresso, são deles a responsabilidade por analisar os casos locais. Entretanto, neste processo local, precisam ser observados parâmetros como os descritos acima, além de respeito a regras constitucionais ligadas a serviços de natureza privada, como os prestados pelos aplicativos”, esclarece.

O parlamentar goiano lembra que deputados federais e senadores fizeram sua parte. No entanto, ele reforça que a questão não está resolvida de vez. “Na tramitação no Congresso, principalmente nas etapas finais, funcionou a pressão popular sobre os parlamentares. Portanto, é importante que a mobilização de usuários e motoristas se mantenha agora para acompanhar de perto as discussões entre vereadores e prefeitos e suas equipes”, acrescenta.

Na avaliação de Thiago Peixoto, com a sanção da lei federal, recente decreto restritivo criado pela prefeitura de Goiânia perde o sentido e que o correto seria retomar a discussão. “Tal decreto mostra postura ultrapassada da administração local contra mobilidade e inovação. O ideal é retomar do zero e fazer uma discussão democrática. E fica o alerta para que não se permita a aprovação de regras proibitivas. A vigilância precisa estar ativa para garantir que as regulamentações aprovadas atendam, no final, a quem de fato interessa: a sociedade”, completou.

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