Thiago Peixoto discorda de Jean Carlo e considera Uber tema complexo que envolve leis federais

Secretário estadual responde deputado estadual e afirma que a Assembleia Legislativa tem sim prerrogativa para “legislar sobre direito do consumidor”, mas que a questão envolve legislações federais

Em resposta ao deputado estadual Jean Carlo (PHS), o deputado federal licenciado e secretário estadual de Gestão e Planejamento Thiago Peixoto afirmou que a situação do Uber é um tema “muito mais amplo” e exige análise de leis federais, como as dos taxistas e de mobilidade urbana, além do Código de Trânsito.

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Para o deputado, o serviço do Uber deve ser suspenso até que seja regulamentado, com base na busca da defesa dos direitos do consumidor.

Leia abaixo a nota enviada ao Jornal Opção pelo secretário Thiago Peixoto:

Sobre posicionamentos do ilustre deputado estadual Jean Carlo a este jornal e em pronunciamento na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (17/02), existem algumas observações a serem feitas:

– A Assembleia Legislativa tem, sim, prerrogativa de legislar sobre direito do consumidor. Mas o tema Uber é muito mais amplo e complexo e envolve outras legislações de âmbito federal como Lei dos Taxistas, Lei da Mobilidade e Código de Trânsito Brasileiro. A complexidade do assunto, aliás, me levou a propor a regulamentação nacional do uso do Uber, por meio do Projeto de Lei 3385/2015, apresentado na Câmara dos Deputados. O PL propõe alterações em todas essas leis citadas anteriormente.

– A chegada da novidade a outras cidades gerou polêmica, assim como ocorre em Goiânia. O caso foi parar na Justiça e as decisões sempre são favoráveis aos motoristas da Uber, que são considerados na categoria de transporte individual e que não dependem de concessão pública.

– É falso o argumento de que Uber não paga imposto e que taxista paga. No que tange a tributação, os motoristas que prestam o serviço privado individual de passageiros (Uber) estão sujeitos ao pagamento dos seguintes tributos: IOF (quando do financiamento do veículo), ICMS (quando da aquisição do veículo) e IPVA (pela propriedade do veículo). Por outro lado, os taxistas estão isentos de todos esses tributos, pagando apenas taxas municipais anuais. Em alguns casos, os taxistas recolhem o ISS, imposto que a cada corrida de Uber é gerado aos cofres municipais. Basta observar no comprovante que é enviado ao usuário por email depois de uma corrida Uber para ver lá o imposto municipal descontado.

– Se existe uma categoria que conta com claros incentivos públicos é a dos taxistas e não a dos motoristas Uber. Além disso, recente estudo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica  (Cade) mostrou que não existe razão econômica para proibir serviços como o Uber. O trabalho mostrou que o aplicativo descobriu novos nichos de mercado. Com isso, cai por terra a tese de concorrência desleal.

– Além de aspectos legais, essa discussão precisa analisar PRINCIPALMENTE o que pensa o consumidor, já que são os direitos dele que o deputado Jean Carlo diz defender. Pesquisa recente feita pelo Datafolha na vizinha Brasília, mostrou que 9 em 10 pessoas defendem o uso do aplicativo. Reportagem do jornal O Popular, da semana passada, mostrou que em Goiânia a demanda está alta demais para o número de motoristas da Uber. Qual será o recado que a sociedade nos dá?

– Não sou contra a regulamentação do serviço, tanto que propus um Projeto de Lei a nível nacional em outubro do ano passado, muito antes que a empresa decidisse iniciar as atividades em Goiânia. Fiz isso por ter usado Uber no Brasil e no exterior e por considerar que é uma novidade interessante e eficiente. Trata-se de uma evolução e de uma nova opção de mobilidade para as grandes cidades. Mas não concordo que devemos ficar parados no tempo discutindo o que precisa ou não ser feito e tentando deter esse avanço tecnológico.

– O Uber veio para ficar e já é realidade em Goiânia. O que os taxistas e seus defensores deveriam fazer, neste momento, era refletir sobre os motivos para que uma parcela cada vez maior de pessoas esteja buscando o Uber. Esse momento deveria ser usado não com viés corporativista e para garantir reserva de mercado e sim para melhorar a qualidade do serviço prestado pelos táxis, além de praticar um preço mais justo.

– Exigir um serviço de qualidade, com preço justo e dar o direito de escolha ao cidadão: isso sim é defender os direitos do consumidor.

– O corporativismo não pode vencer a inovação!

Thiago Peixoto, deputado federal e secretário de Gestão e Planejamento