Texto-base de revogação da Lei de Segurança Nacional é aprovada na Câmara

Projeto havia sido apresentado por ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, ainda no governo FHC

Câmara dos Deputados | Foto: Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto base do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) nesta terça-feira, 4. Agora, parlamentares analisam as possíveis modificações no projeto, que ainda passa por discussão e votação no Senado. O substitutivo é da relatora Margarete Coelho (PP-PI), que tomou como base um projeto de 2002, apresentado por Miguel Reale Júnior, ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) à época. Margarete retirou pontos sobre terrorismo, associação discriminatória e discriminação racial, por já terem leis próprias. Também removeu a conspiração e crimes de atentado à autoridade.

A relatora inseriu um dispositivo que criminaliza a comunicação enganosa em massa. “Promover, ofertar, constituir, financiar ou integrar pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de colocar em risco a higidez do processo eleitoral, ou o livre exercício dos poderes constitucionais.”

Outro ponto acrescentado pela relatora é o que afirma não ser crime a manifestação crítica aos Poderes constituídos, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer manifestação política com propósitos sociais. Ficaria, ainda, criminalizada a incitação de revolta às Forças Armadas ou entre elas e Poderes legitimamente constituídos, instituições civis e a sociedade. Também criminaliza a tentativa, com emprego de violência ou grave ameaça, de abolir o Estado de Direito, impedindo ou restringindo os Poderes constitucionais.

O projeto desagrada bolsonaristas, que consideram que a proposta está sendo apressada na Câmara. Entre 2019 e 2020, a Polícia Federal abriu 77 inquéritos com base na LSN. À pedido do ex-ministro da Justiça, André Mendonça, atual chefe da Advocacia-Geral da União, a PF investigou diversos opositores do presidente Jair Bolsonaro.

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