Temer sanciona renegociação com estados, mas veta recuperação fiscal

Presidente deve enviar ao Congresso novo texto para fixar contrapartidas na volta do recesso parlamentar, em fevereiro

O presidente Michel Temer (PMDB) decidiu, nesta quarta-feira (28/12), vetar parcialmente o projeto de lei sobre as dívidas dos estados. Enquanto a recuperação fiscal para estados com maior dificuldade financeira foi vetada, a renegociação das dívidas com de todas as unidades da Federação acabou sancionada. O rearranjo foi feito para evitar insegurança jurídica aos estados que começaram a dar andamento ao acordo.

Um novo texto, com novas contrapartidas que os estados devem oferecer em troca da renegociação, deve ser enviado pela Presidência ao Congresso na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. Até lá, o governo espera que a manutenção do dispositivo que trata especificamente da renegociação ajude os estados em maior dificuldade — Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Temer chegou a comunicar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que iria vetar integralmente o projeto. Entretanto, com a situação crítica de alguns estados, o governo acabou decidindo por esta solução, que auxilia esses entes federativos.

Na terça-feira da última semana (20), os deputados aprovaram o projeto de lei com um novo relatório, que retirava grande parte das contrapartidas que os estados teriam que tomar e que haviam sido incluídas ao texto pelo Senado.

Medidas como o impedimento para reajuste aos servidores e o financiamento para o Programa de Demissão Voluntária (PDV), a suspensão da realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários foram retiradas do parecer, que foi aprovado por 296 votos a 12. Essas mudanças contrariam a área econômica do governo, que considera essencial medidas de corte de gastos e ajuste fiscal pelos estados.

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maria

Crise? Temer libera R$ 7 bi para o Congresso..sucateia o Brasil, tira os direitos dos trabalhadores para cobrir os rombos