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Brasília

Presidente deve enviar ao Congresso novo texto para fixar contrapartidas na volta do recesso parlamentar, em fevereiro

O presidente Michel Temer (PMDB) decidiu, nesta quarta-feira (28/12), vetar parcialmente o projeto de lei sobre as dívidas dos estados. Enquanto a recuperação fiscal para estados com maior dificuldade financeira foi vetada, a renegociação das dívidas com de todas as unidades da Federação acabou sancionada. O rearranjo foi feito para evitar insegurança jurídica aos estados que começaram a dar andamento ao acordo.

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Um novo texto, com novas contrapartidas que os estados devem oferecer em troca da renegociação, deve ser enviado pela Presidência ao Congresso na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. Até lá, o governo espera que a manutenção do dispositivo que trata especificamente da renegociação ajude os estados em maior dificuldade — Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Temer chegou a comunicar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que iria vetar integralmente o projeto. Entretanto, com a situação crítica de alguns estados, o governo acabou decidindo por esta solução, que auxilia esses entes federativos.

Na terça-feira da última semana (20), os deputados aprovaram o projeto de lei com um novo relatório, que retirava grande parte das contrapartidas que os estados teriam que tomar e que haviam sido incluídas ao texto pelo Senado.

Medidas como o impedimento para reajuste aos servidores e o financiamento para o Programa de Demissão Voluntária (PDV), a suspensão da realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários foram retiradas do parecer, que foi aprovado por 296 votos a 12. Essas mudanças contrariam a área econômica do governo, que considera essencial medidas de corte de gastos e ajuste fiscal pelos estados.