Temer assina decreto que aumenta limite para compras e contratações sem licitação

Congelados há 20 anos, decreto estipula novos limites das modalidades licitatórias. Medida começa a valer em 30 dias a partir desta terça-feira (19)

Foto: Reprodução

O presidente Michel Temer assinou, nesta segunda-feira (18/6) um decreto que atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% sobre que era praticado. Publicado no Diário Oficial da União (DOU) a medida atinge as ofertas de Convite, Tomada de Preços e Concorrência.

O decreto, porém, diferencia a contratação de obras e serviços de engenharia por demais contratações.

Em certames destinados à contratação de obras e serviços de engenharia, será permitida a realização de Convite (quando a unidade administrativa chama as empresas – no mínimo três) quando o valor da contratação for estimado em até R$ 330 mil.

Nas hipóteses em que a Administração, durante a fase interna do procedimento, estimar a contratação em até R$ 3.330.000, poderá utilizar a modalidade Tomada de Preços (licitação entre empresas interessadas e cadastradas ou que atendem as condições exigidas para cadastramento na unidade administrativa).

Por fim, a Concorrência (modalidade entre quaisquer interessados que comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos. É a modalidade de licitação mais ampla) deverá ser utilizada para contratação de obras e serviços de engenharia cujos valores estimados superarem R$ 3.330.000.

Para compras e serviços que não sejam obras ou serviços de engenharia, será permitida a realização de Convite quando a aquisição ou a contratação forem estimadas em até R$ 176 mil. Caso o valor estimado da compra ou do serviço a ser contratado for de até R$ 1.430.000, a modalidade Tomada de Preços poderá ser utilizada. A Concorrência, por sua vez, deverá ser a modalidade para objetos cujo valores estimados forem superiores a R$ 1.430.000.

Dispensa de licitação

O material não explica de maneira clara a alteração de limite para a contratação direta de pequeno valor. Porém, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto (R$ 330 mil), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Para os demais serviços e compras, a dispensa de licitação poderá ser realizada até o limite de R$ 17.600.

A medida sobre os novos limites, que estavam congelados há 20 anos, começa a valer após 30 dias a partir desta terça-feira (19).

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