TCU não autoriza acordo que transforma multas da Oi em investimentos

Tribunal de Contas da União discorda de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta que permite trocar R$ 1,2 bilhão em aplicações para melhorar serviços da empresa

Foto: TCU

TAC assinado entre Anatel e Oi é desautorizada pelo TCU até que análise seja feita pelo Tribunal | Foto: TCU

A operadora de telefonia  Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assinariam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que transformaria R$ 1,2 bilhão em multas aplicadas contra a empesa em investimentos para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos clientes. Mas o Tribunal de Contas da União (TCU) não autorizou a operação.

O ministro Bruno Dantas, do TCU, pede que a Anatel esclareça dúvidas que surgiram sobre o possível impacto do recente pedido de recuperação judicial feito pela Oi no TAC que seria assinado entre a agência e a empresa.

“Parece quase impossível que uma empresa em recuperação judicial possa honrar com os compromissos de investimento assumidos no termo de ajustamento de conduta, na ordem de bilhões de reais, o que lança sérias dúvidas sobre a legitimidade dos TACs sob discussão em face do pedido de recuperação judicial da Oi.”

Para o ministro, há dúvida se a Anatel fez a gestão dos riscos envolvidos para firmar esse TAC e se houve zelo por parte da agência de avaliar se a Oi terá condições de cumprir as obrigações de investimentos incluídas no acordo firmado.

Em 2015, o TCU orientou pela primeira vez a Anatel a não assinar TAC com a Oi antes que o Tribunal fizesse a análise do acordo que seria firmado. Há a suspeita de que a troca das multas por investimentos contenha irregularidade e risco de danos aos cofres públicos por parte da empresa.

O conselheiro Igor de Freitas, da Anatel, já havia informado que o TAC assinado com a Oi ficaria suspenso até o final do processo de recuperação judicial da empresa. A companhia de telefonia pediu à Justiça abertura de recuperação no valor total de R$ 65,4 bilhões em dívidas.

A Oi tenta com a recuperação judicial evitar a falência, mesmo com a perda da capacidade de pagar suas dívidas. João Rezende, presidente da Anatel, afirmou nesta quinta-feira (7/7) que a agência ainda não foi notificada da decisão do TCU e que responderá aos questionamentos feitos pelo ministro no prazo que for estabelecido. (Com informações da Agência Brasil)

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