TCU inocenta Iris Rezende, Paulo Garcia e sete ex-secretários de suspeita de irregularidades em contrato para construção de moradias em Goiânia

O Tribunal de Contas da União (TCU) inocentou os ex-prefeitos de Goiânia Iris Rezende e Paulo Garcia, além de outros sete ex-secretários municipais de habitação da suspeita de irregularidade na execução de contrato firmado entre o Município de Goiânia, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal para a construção de 161 moradias na capital. A decisão veio do ministro Jhonatan de Jesus, publicada no último dia 27 de janeiro.

Além dos ex-gestores já falecidos, foram inocentados:

• Mauro Miranda Soares (01/01/2009 a 01/04/2010)
• Leandro Wasfi Helou (01/04/2010 a 27/02/2011)
• Paulo Sérgio Póvoa Borges (27/01/2011 a 16/03/2012)
• Luiz Fernando Santana (06/03/2012 a 01/02/2013)
• Wolney Wagner de Siqueira Júnior (01/02/2013 a 08/01/2014)
• Denício Célio Trindade (31/01/2014 a 09/12/2014)
• Sebastião Ferreira Leite (15/01/2016 a 01/01/2017)

Ao Jornal Opção, o advogado Matheus Costa explicou que o processo teve início há 17 anos, durante os primeiros repasses da verba federal para a construção das casas, que foram feitas em vários bairros da capital. A inconsistência para a existência do processo, segundo ele, veio após o término das obras, onde foi questionado sobre a regularização fundiária desses imóveis. Mas ele relembra que o dinheiro público não é utilizado para arcar com trâmites burocráticos de cartório. Mesmo assim, foram levantados supostos prejuízos sobre a utilização do repasse.

“Abriu-se um procedimento chamado ‘Tomada de Conta Especial” para verificar sobre essa regularidade e apontar uma possível multa aos gestores. Nós fizemos a defesa e apontamos que não houve nenhum dano. Na realidade, houve boas práticas de gestão, bom uso do dinheiro público e essa situação de regularidade não depende dos gestores. Isso é uma etapa mais fora do Executivo do que propriamente do Executivo. A Prefeitura não tem como garantir isso via cartório”, explicou.

Em um primeiro momento, a auditoria do Tribunal de Conta da União decidiu aplicar multas aos ex-gestores diante apontamento de determinadas inconsistências. Entretanto, a defesa recorreu alegando que não houve dano e que as casas foram construídas e finalizadas, inclusive com famílias vivendo dentro delas, o que teria alcançado o objetivo da política social. O argumento foi acatado pelo Ministério Público, junto ao TCU e, posteriormente, confirmado pelo ministro, mas com uma ressalva.

“Ele solicitou que, em 90 dias, o município de Goiânia faça a regularidade dessas casas, com a devida escritura e registro. Depois desse prazo, a Prefeitura demonstrando que cumpriu essa última etapa, é enviado para o TCU e eles arquivam. Mas o TCU já arquivou em razão aos ex-secretários”, explica.

Matheus explica o repasse foi feito em 2006 e que as construções tiveram início três anos depois devido ao processo de licitação, determinação de área, entre outros trâmites burocráticos.

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