TCU aprova renovação da concessão da Celg por mais 30 anos

Tribunal votou na tarde desta quarta-feira (9/9) o processo que prolongava o período de exploração da companhia goiana e de outras 38

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na tarde desta quarta-feira (9/9), o processo que prevê a prorrogação, por mais 30 anos, da concessão de distribuição de energia pela Celg D.

Sob relatoria do ministro José Múcio Monteiro, a proposta entrou na pauta do tribunal quase três meses após ter sido suspensa. No dia 16 de junho, o próprio José Múcio apresentou uma cautelar para suspender a renovação tanto da Celg e de outras 38 companhias elétricas.

Com a decisão, as 39 empresas tiveram seus contratos prolongados, mas o Ministério das Minas e Energia (MME) precisará se adequar a uma série de exigências acordadas pelo TCU — propostas pela SeinfraElétrica, como a adoção de ações que visam maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica do instrumento de prorrogação das concessões.

O voto do relator afirma que, diante dos riscos envolvidos na realização de novas licitações neste momento (levando em conta a crise financeira e política do País), e levando em conta que há, sim, a possibilidade legal do prolongamento, considera “justificada” a opção pela prorrogação.

No entanto, mesmo em face de casos de concessionárias que descumpriram contratos e não ofereceram o serviço com mínima qualidade, há, sim, mecanismos para puni-las e até revogar a concessão — mesmo após a prorrogação.

“Sempre haverá a possibilidade de as metas não serem cumpridas e, nesse ponto, interessa que o modelo prevê consequências para a concessionária, como a necessidade de aporte de capital por parte dos sócios controladores e até a extinção da concessão. Além disso, a permissão de transferência do controle acionário da concessionária é fator que aumenta a expectativa de atingimento das metas estabelecidas”, justificou o ministro.

Apenas o ministro André Luis de Carvalho votou contra o voto do relator.

Exigências

Dentre as medidas que serão exigidas do Ministério das Minas e Energias, está a definição com antecedência mínima de três anos do termo final dos contratos de concessões de distribuição de energia elétrica, prorrogáveis ou não, as diretrizes, regras e regulamentos necessários “a dar transparência e previsibilidade ao processo de delegação das concessões de distribuição”.

Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá estabelecer os parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira, bem como  de governança e transparência das concessionárias, que deverão ser submetidos à audiência pública.

No que diz respeito à vigilância, fica determinado que serão realizadas fiscalizações periódicas com o objetivo de verificar o efetivo cumprimento, pela Aneel, das medidas garantidores do fornecimento de energia. Em especial, com relação aos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica que serão extintos — por motivo de “inadimplência quantos às metas de qualidade e econômico-financeiras estabelecidas contratual e regulamentarmente”.

Histórico

Na medida cautelar apresentada em junho, o ministro José Múcio Monteiro afirmou que o Ministério de Minas e Energia não havia apresentado elementos suficientes para fundamentar adequadamente que seria mais vantajoso prorrogar os contratos do que realizar novas licitações.

Todas as empresas iriam renovar os contratos entre os dias 7 de julho e 20 de abril de 2016. No caso da Celg, o contrato venceu no dia 7 de julho, mas, como o processo estava travado, a empresa continuou no comando.

Com a suspensão do processo, o ministério realizou estudos e apresentou relatórios — considerados satisfatórios pelo TCU —  mostrando que uma nova licitação prejudicaria muitas empresas que estão no plano de desestatização do governo — como é o caso da Celg. Sem a concessão, a privatização da empresa goiana seria quase inviável.

A prorrogação

A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou no dia 13 de maio um decreto que incluiu a Celg D no Programa Nacional de Desestatização (PND). Ação foi uma das etapas do processo de transferência do controle total da companhia para a Eletrobras, para em seguida privatizá-la.

A prorrogação da concessão da companhia, que estava prevista para junho, era esperada pelo governo de Goiás, já que é parte do caminho que irá desencadear na privatização da empresa. Com a prorrogação da concessão, a privatização da Celg avança e deve acontecer ainda neste ano.

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