TCM suspende venda da administração da folha de pagamento dos servidores da prefeitura de Goiânia

Pregão seria realizado nesta sexta-feira (26). Ministério Público de Contas impugnou previsão no edital de GoiâniaPrev investir 30% de seus recursos na empresa vencedora do certame

O Tribunal de Conta dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) suspendeu o pregão que seria realizado pelo GoiâniaPrev para venda da administração da folha de pontos dos servidores da prefeitura da capital. A decisão, emitida pelo conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, teve base na irregularidade apontada no edital.

A ação que pediu suspensão da licitação foi impetrada pelo Ministério Público de Contas. A minuta do edital do pregão foi reformada e incluiu a previsão de o GoiâniaPrev investir 30% dos recursos da autarquia na empresa vencedora do certame. O valor estimado seria de cerca de R$249 milhões, já que os fundos da entidade somam mais de R$ 832 milhões.

Segundo o MP de Contas, a medida colocaria em risco a autonomia do GoiâniaPrev, o que é garantido pela Constituição Federal. O conselheiro acolheu a manifestação em caráter cautelar e determinou a suspensão da licitação, que seria realizada nesta sexta-feira (26).

Os responsáveis têm até cinco dias para comprovar que cumpriram a decisão do TCM. O descumprimento acarretará punições, como multas e afastamentos de autoridades. O objetivo, segundo o conselheiro, é “apurar responsabilidade por dano causado ao erário e alertar que as conclusões ora registradas não elidem gestores da responsabilidade por atos não alcançados na presente análise, ou por procedimentos fiscalizatórios diversos”, finalizou na decisão Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.