TCM-GO determina que mais de 30 municípios goianos apresentem dados da vacinação contra Covid-19

Municípios estariam omitindo, total ou parcialmente, informações sobre quantitativo de vacinação e contingente de vacinados

Foto ilustrativa. Vacinação contra Covid-19 | Foto: Divulgação/Secom Goiânia

Uma representação com pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, denuncia omissões, totais ou parciais, na divulgação de diversos municípios pertencentes à 5ª região, sobre o quantitativo de vacinação e contingente de vacinados. No documento lembra que a Lei Federal nº 14.124 determina que a administração pública disponibilize informações atualizadas a respeito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e sua execução.

Além disso, a lei prevê que “os estabelecimentos de saúde públicos e privados” devem “registrar diariamente e de forma individualizada os dados referentes a aplicação das vacinas contra a Covid-19”. Ainda conforme o documento, a Secretaria de Licitações e Contratos sugere que o conselheiro relator Daniel Goulart receba a denúncia e conceda a medida cautelar e que ainda determine prazo máximo de 15 dias para que os municípios alimentem o sistema de informação disponibilizado pelo Ministério da Saúde e incluam as informações completas acerca da vacinação, tais como dados dos vacinados, nome da vacina, dose aplicada, data de vacinação, número de lote da vacina e fabricante, identificação do serviço de vacinação, identificação do vacinador e a data da próxima dose.

O conselheiro relator concedeu a medida cautelar em caráter de urgência para determinar que os municípios de Acreúna, Anicuns, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Avelinopólis, Caçu, Caiapônia, Castelândia, Cezarina, Chapadão do Céu, Doverlândia, Edéia, Inaciolândia, Indiara, Itajá, Itarumã, Jandaia, Jataí, Lagoa Santa, Paranaiguara, Paraúna, Perolândia, Quirinópolis, Rio Verde, São Simão, Serranópolis, Santa Helena de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santo Antonio da Barra, Turvânia, Turvelândia e Varjão atendam ao pedido da Secretaria com as informações completas sobre a vacinação. Os gestores municipais que não cumprirem com a determinação do TCM-GO estarão sujeitos à imputação de multas.

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