TCM diz que PEC que extingue tribunal é ‘grande equívoco’ e pede que deputados repensem

Em nota, Casa de Contas afirma que órgão não é “ineficiente, nem caro”, e ressalta ser essencial para a qualificação dos gestores e de entidades de todos os municípios goianos

Faixada do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). | Foto: TCM-G0

Após a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), pelo deputado Henrique Arantes (MDB), na última terça-feira, 27, a Casa de Contas se manifesta contrariamente à proposta por meio de nota. No texto, o TCM de Goiás pede que os 26 parlamentares que assinaram a PEC avaliem as consequências negativas da extinção de um órgão de controle para a democracia.

Na nota, o TCM de Goiás se caracterizou como um dos tribunais mais eficientes do Brasil e enfatizou o contínuo trabalho de orientação e capacitação dos gestores municipais que, além das atividades fiscalizatórias, é realizado é diariamente realizado pela Casa de Contas.

“Em 2020, o TCMGO decidiu e julgou no Tribunal Pleno, na Primeira Câmara, na Segunda Câmara e na sessão técnico-administrativa do Tribunal Pleno, 10.393 processos. Realizou, por intermédio de sua Escola de Contas, a capacitação de 11.599 cidadãos, entre os quais, agentes políticos, servidores públicos, estagiários e pessoas da sociedade. Avaliou, por meio de suas secretarias, as contas de gestão, mensalmente prestadas pelos jurisdicionados, das 2.080 unidades fiscalizadas, nos 246 municípios, dispondo, para isso, de apenas 458 servidores ativos, entre efetivos e comissionados, também incluídos os Conselheiros, Auditores, Procuradores de Contas e servidores de outros órgãos à disposição do TCMGO”, foi descrito no documento.

A Casa de Contas ainda ressalta que as ações do órgão não são “ineficientes e nem caras” e argumenta que seu custo não chega a 0,5% do orçamento do Estado de Goiás. “A propalada redução de custo seria pífia. A solução de continuidade seria gigantesca e danosa à sociedade. A extinção não eliminará os custos com servidores efetivos, que também seriam absorvidos por outros órgãos. O Estado consumirá tempo e recursos para absorver a estrutura e a expertise que o TCM detém para lidar com a gestão municipal”, complementa.

Atualmente, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é responsável pela administração de 1.900 entidades nos 246 municípios goianos. Entre elas, Prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, fundações, autarquias, institutos de previdência, fundos municipais de Saúde, fundos municipais de assistência social, dos direitos da criança e do adolescente, de habitação de interesse social, de educação e de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.