Relatora Carla Santillo destacou que início da execução do contrato poderá trazer graves prejuízos ao erário, de difícil ou impossível reparação

Foto: Reprodução | Saneago.

Em decisão por medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás determinou nesta quinta-feira, 16, que a Saneago terá que suspender o contrato firmado com a empresa Goetze Lobato Engenharia Ltda., selecionada para realizar estudos e projetos de engenharia (básico e executivo), execução das obras e a pré-operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Santa Maria, no Município de Novo Gama.

O contrato ficará suspenso até o julgamento final de mérito da legalidade pelo TCE.

Na perspectiva da unidade técnica do TCE-GO, a metodologia utilizada pela jurisdicionada detém uma série de impropriedades que colocam em risco a confiabilidade do orçamento referencial que embasou a licitação. Os recursos envolvidos totalizam R$ 68.528.332,80.

A relatora Carla Santillo destacou que, mesmo tendo sido assinado o contrato, o início de sua execução poderá trazer graves prejuízos ao erário, de difícil ou impossível reparação pois os fatos apresentam probabilidade de dano.

Confira as falhas apontadas:

Nenhuma parcela do anteprojeto conta com orçamento detalhado no nível de um Orçamento Sintético;
A metodologia de orçamentação não é compatível com as práticas recomendadas para a estimativa de custos;
O Orçamento Referencial da ETE Santa Maria, na prática, reproduz exatamente o valor da proposta comercial da empresa Enfil
As propostas comerciais da Enfil não detalham o sistema proposto para o tratamento do efluente;
Apesar de se referirem ao mesmo empreendimento, as duas propostas guardam discrepâncias substanciais entre si, de cerca de 34% (R$ 91.496.862,24 / R$ 68.528.332,80);
Uma comparação entre as propostas da Enfil com as demais empresas revela margem ainda maior de imprecisão;
A “Estimativa paramétrica” pouco corrobora para a avaliação do preço global da obra descrita pelo anteprojeto da licitação em tela.