TCE determina suspensão de pagamento da Agetop a empreiteira
Mayara Carvalho
06 fevereiro 2019 às 18h18
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Órgão encontrou evidências de possível sobrepreço e dano aos cofres públicos
Uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou a imediata suspensão de pagamento da Agetop à empreiteira responsável por obras do Programa Rodovida Construção.
O pagamento de quase R$ 620 mil foi suspenso diante da evidência de possível sobrepreço e dano aos cofres públicos. A decisão foi tomada pelo conselheiro Edson Ferrari no dia 1º deste mês e aprovada pelo colegiado nesta quarta-feira, 6.
O edital em questão refere-se ao Pregão Eletrônico nº 007/2018, cujo objeto é a contratação de serviços de supervisão das obras do Programa Rodovida Construção, no valor estimado em mais de R$ 6,8 milhões.
O Serviço de Análise de Editais e Projetos de Engenharia concluiu que o termo de referência não atende aos requisitos de objetividade necessários para emprego da modalidade pregão, assinalando que existe previsão de execução de um grande rol de atividades sem quantidade definida, bem como são exigidos diversos exames técnicos e relatórios sem referencial de qualidade/abrangência.
Os fiscais do TCE encontraram ainda várias outras inconsistências que maculam o Termo de Referência de forma tal que, mesmo sem entregar os produtos em desacordo com o estabelecido ou fora dos prazos, a firma contratada pode vir a ser remunerada em 84% do valor pactuado.
A associação dos riscos e falhas verificados no orçamento com aqueles apontados no Termo de referência atentam contra as leis de licitação, dentre outras irregularidades observadas.
Em razão de tudo o que foi levantado, o conselheiro Edson Ferrari pontuou que “apenas o indício de sobrepreço já é razão suficiente para o deferimento da medida cautelar” e acrescenta que as outra irregularidades detectadas, se não saneadas em diligência determinada pelo Tribunal, poderá refletir negativamente no julgamento final do edital de licitação, com a eventual aplicação de penalidades legais.
A Agetop será citada para conhecer a íntegra da Instrução Técnica e prestar os esclarecimentos e providenciar as correções e adequações levantadas. Também serão citados os engenheiros Newton Rodrigues Lima Júnior, Gerente de Projetos e Obras Rodoviárias e David Reginaldo Ribeiro Trautwein, responsável pela elaboração do orçamento, para apresentação de suas defesas em relação aos questionamentos feitos.
A nova gestão da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – Goinfra (antiga Agetop) manifesta sua plena concordância com a decisão proferida pelo TCE-GO que determinou a suspensão dos pagamentos devidos à empresa responsável pela supervisão de obras do Programa Rodovida Construção. A licitação e o contrato que ocasionaram o sobrepreço e o dano ao erário apontados pelo conselheiro, Edson Ferrari, ocorreram integralmente no Governo anterior.
A presidência atual da Agência, no último dia 4 de fevereiro, antes mesmo de a medida ser referendada pelo Plenário do TCE-GO, já havia determinado a suspensão imediata dos pagamentos. Além disso, determinou o envio do processo para a força tarefa da Procuradoria-Geral do Estado para análise da possibilidade de anulação do contrato em razão dos vícios praticados pelo Governo anterior.
Em reforço ao compromisso da nova gestão com a transparência e moralidade, foi encaminhado ofício ao TCE-GO, solicitando o envio de força tarefa para realização de auditoria e fiscalização das licitações e contratos realizados pelo Governo anterior.
Por meio de nota, a agência disse que concorda plenamente com a decisão do TCE e que já havia determinado a imediata suspensão dos pagamentos. Veja a nota na íntegra:
