TAC que garante construção do Nexus pode ser questionado na Justiça

Assessoria jurídica da Comissão de Habitação da Câmara Municipal estuda possível irregularidade no acordo entre o MP, Consciente JFG Incorporações e a prefeitura

A assessoria jurídica da Comissão de Habitação Urbanismos e Ordenamento Urbano pode recorrer na Justiça contra o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Goiás, a Prefeitura de Goiânia e a Consciente JFG, garantindo a continuidade das obras do empreendimento Nexus Shopping & Business.

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O advogado da assessoria jurídica do vereador Carlin Café (PPS), presidente da comissão, Paulo César Barbosa Lopes, explica que, por se tratar de Direito Coletivo, o acordo firmado deveria ter passado por deliberação do Conselho Superior do MP e não ser feito apenas com assinatura do promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo.

“Ao nosso entender, da maneira como foi firmado, esse TAC precisava de uma anuência do Conselho Superior do Ministério Público, por se tratar de Direito Coletivo. Estamos estudando juridicamente e podemos questionar a não observância desse requisito na Justiça”, explicou.

Além disso, Carlin Café critica o acordo e afirma que a comissão continuará acompanhando o caso. “O TAC não é uma solução. Do ponto de vista técnico, resta algo não sanado ainda, que é o impacto de trânsito. Faremos uma diligência ao empreendimento, discutindo com urbanistas. Cabe à continuidade e a fiscalização por parte de nós vereadores. Não se encerra por aqui, continuaremos questionando”, disse o vereador.

O TAC assinado pelo promotor e pelas partes interessadas prevê a realização de um novo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que deverá ser apresentado em seis meses. Depois disso, a prefeitura terá 90 dias para analisá-lo para, então, ser dada a devida publicidade. Audiências públicas também terão que ser realizadas e, segundo o promotor, tudo sob o acompanhamento do MP-GO.

As empresas se comprometeram, ainda, a antecipar a realização do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIT) — a Legislação prevê que ambos só precisam ser apresentados para a concessão da licença de funcionamento de um empreendimento (depois da obra concluída).

Escândalo Nexus

Antes da homologação do TAC, a Polícia Científica do Estado de Goiás comprovou, por meio de perícia, que não só não foi ouvido o número mínimo de pessoas previsto na legislação, como também houve falsificação de assinaturas. Isso mesmo, uma mesma pessoa assinou diversas fichas de uma “pesquisa de opinião” que, obviamente, avalizava o gigantesco prédio.

Durante quase três anos o Jornal Opção vinha denunciando os absurdos envolvendo a obra. Foi, inclusive, a partir de uma matéria na edição impressa do semanário que o promotor Juliano de Barros Araújo ajuízou a ação civil pública ambiental — que agora, com o acordo, foi extinta.

Além do crime falsificação, pelo qual foram denunciados os responsáveis da pesquisa bem como a Consciente Construtora e a JFG Incorporações, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás (CAU-GO) produziu uma extensa análise de todo o processo do Nexus, que revelou ainda a existência de dezenas de outros erros e ilegalidades no processo de aprovação. Para se ter ideia, há a confusão de metros por centímetros nas plantas e até a ausência de plantas fundamentais.