STJ julga processo mais antigo do país nesta terça (27)

Com 123 anos, ação chegou a ser encerrada na década de 1960, mas teve discussão retomada

Palácio Guanabara. Foto: Divulgação

Nesta terça-feira (27/11), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga o processo da ação mais antiga do Brasil: herdeiros da família Orleans e Bragança reivindicam devolução do Palácio da Guanabara, no Rio de Janeiro. A ação já tem 123 anos.

Tramitando desde 1895, ela conta com dois recursos especiais, que serão analisados pela Quarta Turma do STJ. O caso já teve decisão de variados ramos da Justiça, chegou a ser encerrado na década de 1960, mas a discussão foi reaberta.

Os herdeiros da Princesa Isabel e do seu marido, Conde d’Eu, afirmam que o governo brasileiro não indenizou a família pela tomada do palácio, após a Proclamação da República, em 1889. A parte alega que o palácio foi criado, especificamente, para abrigar a, então, família Real.

No entanto os autos do processo mostram que o palácio é patrimônio em terras pertencentes à Nação, sendo, assim, propriedade da União. Esse argumento é baseado nas Leis nº 166 de 29 de setembro de 1840 e 1217 de 7 de julho de 1864.

Em 18 de julho de 1991, foi baixado o Decreto nº 447, que incorpora ao patrimônio da União todos os bens que constituíram o dote ou patrimônio do casal. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou provimento às apelações. Para o órgão, o Palácio Guanabara, hoje sede do governo do Estado, ficou definitivamente incorporado ao patrimônio da União.

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