STJ inicia julgamento sobre locações por temporada com uso de aplicativos

“Discussão gira em torno dos interesses do proprietário, e dos demais condôminos”, diz especialista

Foto: Reprodução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento sobre a questão das locações de imóveis por aplicativo, como o Airbnb. O ministro Luís Felipe Salomão votou contra a proibição por entender coibir a exploração econômica de um imóvel, fere o direito de propriedade.

Para o relator do processo, não é possível a limitação das locações pelo condomínio residencial, “porque esses aluguéis via Airbnb e outras plataformas similares não estariam inseridos no conceito de hospedagem, mas, sim, de locação residencial por curta temporada. Além disso, não poderiam ser enquadradas como atividade comercial passível de proibição pelo condomínio”.

O ministro alega ainda que “o condomínio pode adotar medidas adequadas para manter regularmente o seu funcionamento como o cadastramento de pessoas na portaria, mas não pode impedir a atividade de locação pelos proprietários”. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Raul Araújo, e será retomado ainda sem data definida.

Nossa reportagem conversou com o advogado imobiliarista Artur Nascimento Camapum, membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB/GO e membro da Comissão Especial de Direito Condominal da OAB/GO. Ele explica que a discussão gira em torno dos interesses do proprietário, e dos condôminos. “De um lado estão as pessoas que defendem o direito de propriedade, que é o direito de usar, expor, usufruir e gozar do imóvel; e do outro, está o bem dos condôminos, questão da saúde sossego e segurança dos demais condôminos que ali residem”.

“O STJ está julgando se a pessoa que tem o direito de propriedade, que é hoje o direito pelo Código Civil, se sobrepõe ao direito da coletividade, que seria o de incomodar os condôminos. Essas locações são geralmente de curtíssima temporada, três, quatro dias, e as pessoas misturam algazarra, som, e isso acaba por prejudicar a vida dos demais moradores”.

O especialista explica que muitas das vezes os condomínios não têm estrutura para fazer check-in,  check-out, e outros tipos de serviços que devem ser oferecidos ao locatário, e por isso existe essa discussão. “Nós compartilhamos da corrente que entende que, enquanto não houver alteração legal, ou seja, enquanto não for promulgada uma lei que trata do assunto, não tem como o condomínio, por convenção, ou mera decisão judicial, barrar o direito do proprietário de fazer essa locação por temporada. Caso queira barrar tem que ser feito por meio de legislação”.

Por fim, o advogado reitera que a lei n. 8245/91, que é a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, trata do aluguel por temporada. Portanto, “entende-se que é lícita a locação por temporada usando plataformas como o Airbnb”.

 

 

 

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