STF rejeita chapa avulsa e obriga Câmara a votar novamente comissão do impeachment

Com voto contrário da maioria dos ministros, eleição de grupo não indicado por líderes partidários não tem amparo constitucional, o que retorna processo de impeachment ao seu início

Corte derruba votação de comissão especial com chapa avulsa e voto secreto | Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Corte derruba votação de comissão especial na Câmara com chapa avulsa e voto secreto | Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Após a votação do nono ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento do rito do processo de impeachment da presidente da República no Congresso Nacional na tarde desta quinta-feira (17/12), a Câmara dos Deputados se vê obrigada a refazer a votação para formar a comissão especial que analisará o pedido de impeachment aceito pelo presidente da Casa, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Ao iniciar a sessão desta quinta, o ministro Luís Roberto Barroso discordou do relator, o ministro Edson Fachin, e declarou em seu voto como inconstitucional a formação de comissão avulsa à indicada por líderes partidários para analisar o pedido de impeachment contra a presidente da República.

O ministro Barroso também se posicionou contra a votação secreta para formar a comissão especial e defendeu a autonomia do Senado para decidir se aceita ou não o pedido de abertura do processo de impeachment se ele for apresentado pela Câmara. “Cabe ao Senado processar e julgar”, defendeu Barroso.

Em seu voto, Barroso defendeu que o precedente adotado no processo de impeachment de Fernando Collor em 1992 seja seguido, com adoção das três regras: a lei de crimes de responsabilidade, a Constituição e o regimento interno. “Gostaria de corrigir esse erro para no futuro não acontecer de novo.”

Comissão avulsa

O voto de Barroso sobre a inconstitucionalidade da comissão avulsa foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e há pouco o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, o 11º e último ministro dar seu parecer sobre o processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra Cunha no STF no início da noite desta quinta.

Apenas o relator Fachin e os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello aceitaram em seus votos a possibilidade de existir uma chapa avulsa na formação da comissão especial na Câmara.

A autonomia do Senado, defendida por Barroso contra o relatório de Fachin, também foi defendida por oito votos contra três (Fachin, Toffoli e Mendes). Com isso, cabe ao Senado o poder de abrir ou não o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT).

Votação secreta

“A regra é de que todos os atos na administração estatal sejam públicos”, encerrou Lewandowski na noite desta quinta a discussão sobre a votação que elege a comissão especial do impeachment na Câmara. Segundo o presidente do STF, os parlamentares, “representantes” do povo, afirmou que eles precisam dizer a que veio e mostrarem suas decisões à sociedade.

Com isso, Lewandowski desempatou a votação sobre o tipo de voto que deve ser adotado com seis a cinco (Fachin, Toffoli, Celso, Zavascki e Rosa) pela necessidade de a votação ser aberta para eleger a comissão especial.

A decisão pelo voto aberto e a impossibilidade de haver comissão avulsa, não indicada pelos líderes partidários, anula a sessão da Câmara dos Deputados que escolheu a comissão especial do impeachment na Casa.

Sem defesa prévia

Os 11 ministros entenderam que não há necessidade de defesa prévia à presidente da República.

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